O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira, 29, que não vê uma crise institucional com o Congresso Nacional.
“Eu honesta e sinceramente diria que não vejo crise. O que existe, como em qualquer democracia, é a necessidade de relações institucionais fundadas no diálogo, na boa-vontade e na boa-fé”, afirmou em sua primeira coletiva de imprensa como presidente do STF.
Barroso assumiu ontem a direção da Corte, em meio a críticas de deputados e senadores a julgamentos recentes do Supremo. Os parlamentares veem uma intervenção indevida do STF em temas que, em sua avaliação, deveriam ser regulamentados pelo Poder Legislativo, como o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do aborto.
O presidente do STF prometeu diálogo com o Congresso e atribuiu os choques ao modelo da Constituição. O texto constitucional é considerado extenso por juristas, o que abre caminho para uma ampla revisão pelo Judiciário.
“O arranjo institucional brasileiro cria algumas superposições entre atuações que podem ser interpretação constitucional e que poderiam ser matéria política. Nessas superposições eu pretendo dialogar com o Congresso de uma forma respeitosa e institucional, como deve ser”, apaziguou.
O julgamento do marco temporal abriu uma queda de braço entre o STF e o Congresso. O tribunal declarou nesta semana que a tese é inconstitucional, mas os parlamentares correram para aprovar um projeto de lei que vai em sentido contrário e limita as demarcações de terras indígenas. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Barroso evitou cravar quem dará a palavra final sobre o tema. Se o texto for sancionado e alguma entidade de direitos indígenas ou partido político, por exemplo, entrar com ação, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar a validade da lei. “Cada dia com sua agonia”, desconversou.
O julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12.ª semana de gestação também gerou desconforto junto ao Legislativo. A votação foi suspensa sem data para ser retomada. Cabe ao próprio Barroso decidir quando o processo será recolocado em pauta. A tendência é que, por ora, a ação seja mantida na gaveta.
“É perfeitamente normal que uma questão importante e divisiva da sociedade como essa seja debatida no Congresso também, de modo que não acho que isso seja um problema e não acho que essa seja uma questão que possa ser levada adiante sem um debate público relevante”, afirmou. “A Constituição não pertence ao Supremo nem pertence ao Congresso, a Constituição na verdade não tem dono.”
Outro julgamento recente que causou forte reação do Legislativo: o que deve regulamentar a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Barroso sugeriu, ao votar no caso, o limite de 100 gramas para diferenciar o usuário do traficante. “Prender menino pobre de periferia é uma política que não está funcionando”, criticou nesta sexta. A votação ainda não foi concluída.
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Sucessão no STF
Questionado sobre a sucessão no STF, Barroso afirmou que defende a ‘feminilização’ dos tribunais. Cabe ao presidente Lula indicar o próximo ministro para assumir a vaga de Rosa Weber. Apesar da pressão de setores progressistas pela indicação de uma mulher negra, o petista sinalizou que não deve usar gênero e raça como critérios para a indicação. Despontam como favoritos os ministros Flávio Dino (Justiça), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Bruno Dantas (Tribunal de Contas da União).
“Eu não me imiscuo nas prerrogativas dos outros Poderes. Eu pessoalmente acho que os três nomes que estão em maior evidência, dos ministros Flávio Dino, Jorge Messias e Bruno Danos, são excelentes nomes do ponto de vista de qualificação técnica e de idoneidade, mas todo mundo assistiu meu discurso ontem e sabe que eu defendo a feminilização dos tribunais de maneira geral. Mas eu repito: essa é uma prerrogativa do presidente”, disse o presidente do STF.
Forças Armadas
Barroso dirigiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até fevereiro do ano passado e trabalhou na preparação das eleições de 2022. Na gestão dele, com aval do plenário, os militares foram convidados para integrar a Comissão de Transparência das Eleições. A decisão foi revista nesta semana pelo TSE, após sucessivos questionamentos dirigidos pelas Forças Armadas ao processo eleitoral.
O ministro afirmou que os militares seguiram ‘orientações’ do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e trabalharam para ‘levantar desconfiança’ sobre a segurança das urnas.
“Lamentavelmente as coisas não se passaram bem ali, porque o desejo era que contribuíssem para a transparência e para a segurança, mas, seguindo orientações do comandante e chefe (Bolsonaro), trabalharam para levantar desconfiança. Foi uma pena”, criticou. “Procuraram tudo o que podiam e não acharam e tiveram que dizer que não acharam.”
Mudanças regimentais
O novo presidente do STF avalia alterar novamente o regimento interno da Corte para devolver às turmas a atribuição para julgar ações criminais. A alternativa ganhou força como estratégia para desafogar o plenário em meio aos julgamentos das ações penais do 8 de janeiro. Os processos relacionados aos atos golpistas foram transferidos para o plenário virtual, mas o debate entre os ministros permanece.
“O plenário, no geral, deve ser reservado para as ações de impacto coletivo, portanto para os casos de repercussão geral e para as ações diretas, mais do que para as discussões de casos individuais”, defendeu Barroso.
O ministro também avalia levar aos colegas uma proposta para fixar prazo para julgamento dos embargos de declaração – tipo de recurso que não tem o poder de alterar a essência de uma decisão já tomada. Barroso defende um parâmetro objetivo para agilizar o desfecho e a baixa dos processos. “Às vezes os julgamentos retardam muito por causa de embargos de declaração”, explicou. “Não sempre, mas muito frequentemente (esses recursos) são apenas procrastinatórios.”
