A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgaram uma conta conjunta nesta segunda-feira, 2, contra a reforma na Lei da Ficha Limpa.
O texto que pode flexibilizar as regras de inelegibilidade passou a tramitar em regime de urgência no Senado e pode ser votado nesta semana.
As entidades afirmam que a reforma ameaça “desfigurar” os principais mecanismos da legislação e, se for aprovada, e representará um “grave retrocesso”.
“Não é possível que uma das únicas leis de iniciativa popular de nosso país seja alterada sem um diálogo com todos os setores da sociedade brasileira”, protestam.
A proposição cria novas condições para o começo da contagem do prazo de inelegibilidade dos candidatos condenados.
Em nota, as organizações afirmam que as mudanças vão beneficiar, especialmente, políticos condenados por crimes graves. Alertam ainda que a reforma poderá isentar candidatos que cometerem irregularidades na campanha, como abusos de poder político e econômico, caso eles não sejam eleitos. “Enfraquece o combate às práticas corruptas que comprometem a democracia brasileira.”
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Leia a íntegra da nota:
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023, que propõe alterações significativas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 2010), uma das mais importantes conquistas democráticas da sociedade
brasileira, está na pauta do plenário do Senado Federal e representa um grave retrocesso para o país. Esta Lei, fruto da mobilização de milhões de brasileiros e brasileiras, convidados à participação por dezenas de grandes organizações sociais, foi aprovada por unanimidade pelas duas Casas do Congresso Nacional em 2010, representa um marco na luta contra a corrupção e pela transparência e ética na política.
O referido Projeto de Lei ameaça desfigurar os principais mecanismos de proteção da Lei da Ficha Limpa, beneficiando especialmente aqueles condenados por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada antes do cumprimento total das penas. Além disso, a proposta visa isentar de responsabilidade aqueles que, mesmo derrotados nas urnas, tenham praticado graves abusos de poder político e econômico, o que enfraquece o combate às práticas corruptas que comprometem a democracia brasileira.
As relações entre os poderes da República merecem todo o respeito. Contudo, as decisões políticas, com o objetivo do bem comum, exigem amplo debate e participação de todos. Não é possível que uma das únicas leis de iniciativa popular de nosso país seja alterada sem um diálogo com todos os setores da sociedade brasileira.
A Conferência Nacional dos Bispos Brasil-CNBB e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral-MCCE, duas das instituições que contribuíram com a mobilização em torno da Lei da Ficha Limpa, convidam os senhores
senadores e as senhoras senadoras a refletir cuidadosamente sobre as consequências dessa proposta, que será debatida no plenário do Senado Federal. Cabe aqui recordar as palavras do Papa Francisco, que soam como alerta: “Atualmente muitos possuem uma má noção da política, e não se pode ignorar que frequentemente, por trás deste fato, estão os erros, a corrupção e a ineficiência de alguns políticos” (FT 176).
Assim como a vontade do povo é soberana nas eleições, deve ser igualmente respeitada nas leis de iniciativa popular, a sociedade brasileira, que construiu e apoia a Lei da Ficha Limpa, acompanha atentamente esse debate e espera que o PLP nº 192/2023 seja rejeitado, em respeito à vontade popular e à integridade das nossas instituições democráticas. Que prevaleça o compromisso com a ética e a justiça, valores fundamentais para a construção de um Brasil mais justo, democrático e solidário.
Brasília – DF, 2 de setembro de 2024
