O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomará na próxima terça-feira, 17, o segundo julgamento contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os ministros começaram a analisar nesta noite três ações sobre o uso da estrutura da Presidência da República na campanha de 2022. Elas serão julgadas em conjunto. O general Walter Braga Netto, vice na chapa, também responde aos processos.
A sessão foi ocupada pelas sustentações orais dos advogados, pela leitura dos relatórios - documentos que reconstituem o histórico de tramitação das ações - e pela apresentação do parecer do Ministério Público Eleitoral. Os ministros não chegaram a votar. Com o feriado do dia 12 de outubro, não haverá mais sessões no TSE nesta semana, o que adia a retomada do julgamento.
Bolsonaro já foi condenado em junho pelo Tribunal Superior Eleitoral por ataques ao sistema eleitoral. O ex-presidente teve os direitos políticos suspensos, o que na prática significa que ele estará fora das eleições nos próximos oito anos.
Uma nova condenação não afetará concretamente o destino político de Bolsonaro. Se for sentenciado novamente à inelegibilidade, será pelo mesmo período, ou seja, as punições neste caso não são somadas.
O efeito prático é que, se conseguir reverter o resultado do primeiro julgamento, a partir do recurso que já foi protocolado por sua defesa junto ao Supremo Tribunal Federal, o ex-presidente terá mais uma condenação pesando contra si. As chances de vitória no STF, no entanto, são consideradas pequenas.
As ações em julgamento são movidas pela Coligação Brasil da Esperança, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PDT), pelo PDT e pela Federação PSOL-Rede. Os partidos defendem que Bolsonaro seja condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por usar o Palácio do Planalto, sede do governo, e o Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente, para fazer transmissões ao vivo e conceder entrevistas concedidas durante a campanha.
Veja os eventos questionados:
- Live do dia 18 de agosto de 2022: Bolsonaro pediu votos para si e para aliados políticos, exibindo inclusive ‘santinhos’ de candidatos;
- Live de 21 de setembro de 2022 na biblioteca do Palácio da Alvorada: Bolsonaro anunciou transmissões diárias para divulgar candidaturas;
- Eventos e entrevistas coletivas concedidas entre os dias 3 e 17 de outubro de 2022 no Palácios do Planalto e da Alvorada: Bolsonaro anunciou apoios de governadores e de artistas.
A legislação eleitoral limita o uso da estrutura pública por quem está no cargo para evitar um desequilíbrio na disputa em favor dos candidatos que disputam a reeleição. A lei veda o uso de bens da União em benefício de candidaturas, partidos ou coligações. A exceção é para transporte oficial e encontros de campanha na residência oficial, desde que as reuniões não tenham ‘caráter de ato público’.
A defesa de Bolsonaro e Braga Netto argumenta que o Palácio da Alvorada é o ‘local de moradia’ do presidente e que não há irregularidade em usá-lo para fazer as lives. Argumenta ainda que a intérprete de libras que participou das lives atuou fora do expediente e voluntariamente.
‘Não houve ganhos eleitorais’, diz defesa
O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, que representa o ex-presidente e o general, teve 45 minutos para falar em nome da defesa. Ele começou questionando o julgamento conjunto das ações. O advogado afirma que houve ‘seletividade’ na reunião dos processos. “A abrupta fusão de processos desiguais, em uma só cognição jurisdicional, compromete o contraditório e a ampla defesa”, argumentou.
Carvalho também reclamou que o TSE se negou a ouvir todas as testemunhas indicadas pela defesa. “A indicação das testemunhas se deu porque elas estavam presentes, se não estivessem não teriam sido indicadas, porque não teriam nada a dizer”, reagiu.
O advogado destacou ainda que as transmissões ao vivo foram realizadas nos perfis pessoais de Bolsonaro nas redes sociais. “Popularidade em redes sociais é abuso de poder político?”, ironizou.
Ele argumentou, por fim, que a pena de inelegibilidade seria desproporcional. “Não há simbolismo nenhum, porque nenhum símbolo aparece. Não aparece bandeira, não aparece brasão, nada disso. Não houve ganhos eleitorais nem se violou a isonomia entre candidatos. O que a lei veda é o uso efeito, real, concreto, do aparato estatal em prol de candidaturas”, concluiu.
Ministério Público Eleitoral defende absolvição
O vice-procurador-geral Eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco reafirmou o parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral na semana passada e defendeu a absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro e do general Braga Netto.
Gonet Branco avalia que não há provas de que os eventos tenham afetado o resultado da eleição. “Não se produziu a indispensável comprovação de um desvio de finalidade qualificado pela consequência da quebra da legitimidade do pleito, mediante um concreto comprometimento do equilíbrio entre os competidores”, afirmou.
Advogados do PDT e da coligação de Lula pedem condenação
Os advogados Walber de Moura Agra, coordenador jurídico do PDT, e Ezikelly Silva Barros falaram em nome do partido. Eles defenderam a condenação do ex-presidente. O argumento é que houve aparelhamento da estrutura pública para promover a campanha.
“Estava-se ali personificando o Executivo, estava-se ali colocando o governo em um projeto presidencial”, defendeu Walber de Moura Agra ao acusar Bolsonaro de tentar interferir no processo eleitoral de forma ‘não republicana’.
“O abuso está no uso de instituição com a finalidade eleitoral, no uso de simbolismo, de valores, para tentar amealhar voto. É algo sistêmico, é algo mais grave, alguém fazendo uso das suas prerrogativas de poder para direcionar votos. Misturou-se atos de governos com atos eleitorais”, seguiu.
A advogada Ezikelly Silva Barros argumentou que o ex-presidente tentou usar a ‘simbologia’ dos Palácios do Planalto e da Alvorada em benefício de sua candidatura. “Esses palácios, mais do que meros prédios públicos, são símbolos, símbolos da nossa república e da nossa democracia”, concluiu.
O advogado Angelo Longo Ferraro, que representa a Coligação Brasil da Esperança, afirmou que Bolsonaro transformou a sede do governo e a residência oficial em ‘verdadeiro comitê de campanha’.
“É curioso notar que Bolsonaro deu mais entrevistas coletivas em seis dias do que em quatro anos de mandato, onde fazia os jornalistas ficarem no famoso cercadinho, o que só reforça a dimensão eleitoral dos eventos”, lembrou. “Jair Bolsonaro se utilizou do cargo de presidente, da máquina pública, às custas do erário para alavancar sua campanha eleitoral, transformando atos institucionais em verdadeiro comício eleitoral.”
