A ministra do Cármen Lúcia, Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira, 13, que a Justiça Eleitoral tem obrigação de exercer controle sobre a produção de notícias falsas na internet. A declaração foi dada em um momento em que o presidente Jair Bolsonaro passou a ser investigado por ataques sem provas ao sistema de votação que inflaram as redes bolsonaristas contra as urnas eletrônicas.
"Há aqueles que têm interesse na criação dessas fake news, há aqueles que fazem esse jogo que é um jogo antidemocrático", afirmou a ministra em debate promovido pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).
Cármen Lúcia disse ainda que a disseminação das chamadas fake news é uma 'forma de opressão' e o 'retorno de um coronelismo digital'. Para a ministra, a desinformação compromete, em uma instância, a liberdade de escolha no processo eleitoral.
"Eu não vejo nenhuma incoerência entre liberdade de expressão, fake news e o controle que a Justiça Eleitoral tem que exercer. É o papel da Justiça Eleitoral garantir a liberdade de todos e a expressão livre do candidato que queira se apresentar. Não de bots, não de computadores, não de criação por computadores odientos e odiosos, que deturpam e de forma muito acintosa impedem o exercício livre da escolha do cidadão", disparou.
Em meio às dúvidas levantadas pelo presidente sobre a segurança do processo eleitoral e de seus ataques a ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia também aproveitou para elogiar a Justiça Eleitoral.
"A Justiça Eleitoral brasileira é exemplar, ela é copiada pelo mundo inteiro hoje exatamente na tentativa de fazer isso que o Brasil foi capaz de criar", afirmou. "Tem feito um trabalho que é considerado e reconhecido em todo mundo, que ultrapassou fases mais difíceis", acrescentou, também se referindo ao esforço para contenção das fake news.
Durante o evento, Cármen Lúcia ainda relatou ter alertado o novo ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, em audiência na manhã de hoje, sobre a impossibilidade de os governantes usarem o órgão em nome de interesses privados.
"Pela manhã, em audiência com o novo advogado-geral, eu enfatizava isso: tenho segurança de que hoje temos compreensão dos governantes de que, se eles usarem os advogados públicos, nada conseguirão", disse. "Os advogados públicos, mais do que todo mundo, nem podem escolher se querem ou não querem defender o que não seja o interesse público e não o interesse particular", acrescentou.
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