Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio, a bola está com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário.
Cabe ao CNJ trabalhar em cima das oito teses de repercussão geral fixadas no julgamento concluído nesta quinta-feira, 27, para definir como as mudanças no tratamento dos usuários serão implementadas na prática.
Os ministros do STF definiram, por exemplo, que usuários não devem mais ser conduzidos à delegacia nos casos de flagrante. Ao invés disso, os policiais devem entregar uma notificação para que eles se apresentem em juízo. Além disso, os processos não podem mais tramitar nos juizados especiais criminais.
Todas essas mudanças só entram em vigor quando o CNJ definir novos protocolos. Enquanto isso, regras transitórias foram fixadas pelos ministros do STF. Em geral, as coisas permanecem como estão, com a diferença de que os processos contra usuários não têm mais qualquer repercussão na esfera criminal.
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O Conselho Nacional de Justiça precisa indicar para onde vão as ações judiciais. Se há necessidade de criar novos juizados ou se algum existente vai assumir a função de julgar processos contra os usuários.
Além disso, o CNJ ficou encarregado de definir orientações para que os juízes e tribunais do País encaminhem os dependentes ao tratamento adequado. A ideia é que seja desenhado um sistema integrado com o Ministério da Saúde.
O ministro Luís Roberto Barroso, que acumula a presidência do CNJ e do STF, ainda não definiu os próximos passos. Ele ainda avalia se vai formar um grupo de trabalho ou designar um conselheiro para coordenar a tarefa.
Por enquanto, o foco do CNJ está em mapear prisões que tenham sido decretadas fora dos parâmetros modulados na decisão do Supremo. Mutirões carcerários em parceria com a Defensoria Pública estão sendo organizados. Há 6.343 processos que podem ser afetados pelo resultado do julgamento.
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