Opinião|Como afasto minha filha de um pai que é usuário de drogas?

O princípio fundamental que norteia todas as decisões em relação à criança é o melhor interesse da criança. Esse princípio significa que todas as decisões, sejam judiciais ou extrajudiciais, devem ter como objetivo primordial o bem-estar físico, psicológico e social da criança. Em casos de pais usuários de drogas, essa proteção se torna ainda mais crucial

Afastar uma criança de um pai usuário de drogas é uma decisão complexa e angustiante. O amor pela criança e o desejo de não observara-la inserida dentro de um ambiente tóxico e prejudicial são sentimentos legítimos e compreensíveis. No entanto, esta decisão exige cautela e embasamento jurídico sólido para garantir o bem-estar da criança e a segurança jurídica do processo. Este artigo visa oferecer um guia jurídico completo para pais que enfrentam essa situação, abordando os aspectos legais e as estratégias para proteger a criança.

Aspectos Legais e o Princípio do Melhor Interesse da Criança:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento legal que garante os direitos da criança e do adolescente, com foco no seu bem-estar e desenvolvimento integral. O ECA, em consonância com a Constituição Federal, garante o direito à convivência familiar e comunitária, mas também prevê medidas de proteção para crianças em situação de risco, como a convivência com pais usuários de drogas.

O princípio fundamental que norteia todas as decisões em relação à criança é o melhor interesse da criança. Esse princípio significa que todas as decisões, sejam judiciais ou extrajudiciais, devem ter como objetivo primordial o bem-estar físico, psicológico e social da criança. Em casos de pais usuários de drogas, essa proteção se torna ainda mais crucial.

A Importância da Avaliação Profissional:

A primeira etapa crucial para proteger a criança é buscar uma avaliação profissional. Um psicólogo especialista em família e dependência química poderá avaliar:

• O nível de risco que o pai representa para uma criança: O especialista poderá identificar se o uso de drogas afeta a capacidade do pai de cuidar da criança, se há risco de negligência, violência física ou psicológica, ou se a criança está exposta à droga e ambientes inadequados.
• O impacto do comportamento do pai na vida da criança: A avaliação poderá identificar se a criança apresenta sinais de sofrimento emocional, trauma psicológico, ou se está sendo afetada pela instabilidade e pela falta de estrutura do ambiente familiar.
• A necessidade de medidas de proteção: O psicólogo poderá recomendar medidas para proteger a criança, como a restrição

Documentação e Provas para Sustentar a Demanda:

Para solicitar medidas de proteção à criança, alteração do regime de visitação, supressão da visitação, alteração de gurda no Poder Judiciário, é fundamental reunir provas que demonstrem o risco que o pai representa. Documentos e informações que podem ser utilizados como prova incluem:

• Laudo psicológico: O laudo elaborado pelo psicólogo especialista, com a descrição dos riscos e das recomendações, é um documento crucial para fundamentar a demanda.
• Testemunhos:
• Relatos da criança: Se a criança for suficientemente madura para expressar sua própria percepção da situação, seus relatos serão considerados relevantes.
• Fotografias e vídeos: Imagens que possam demonstrar qualquer comportamento inapropriado e que danoso a criança.
• Boletins de ocorrência: Se houver denúncias de violência, agressões ou negligência, os boletins de ocorrência podem servir

Medidas de Proteção e seus Procedimentos Legais:

Com base nas provas e na avaliação profissional, o advogado poderá solicitar ao Poder Judiciário diferentes medidas de proteção para a criança, como:

• Guarda Compartilhada com Restrições: Em situações menos graves, o juiz pode determinar que as visitas sejam supervisionadas por alguém de confiança da genitora e ainda, em local publico pré determinado.
• Suspensão do Direito de Visita: Em casos de alto risco, o juiz poderá suspender o direito de visita do pai, até que a situação seja tratada.
• Guarda Unilateral: Se o pai apresentar incapacidade de exercício da função parental devido ao uso de drogas ou por outros motivos, o juiz poderá conceder a guarda unilateral à mãe, com o pai tendo apenas o direito de visita, sujeito a restrições e acompanhamento.
• Acolhimento Institucional: Em casos de negligência grave ou risco iminente de abuso, a criança poderá ser acolhida em instituição especializada, com acompanhamento psicológico e social, até que a situação seja regularizada.

O Papel do Ministério Público:

O Ministério Público é o órgão que atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente, e tem o dever de acompanhar os processos de proteção. O Ministério Público poderá:

• Perguntar a criança: O Ministério Público poderá ouvir a criança e seus relatos sobre uma situação familiar através de uma oitiva especial própria para este fim.
• Solicitar perícias: O Ministério Público poderá requerer pericias feitas por especialistas vinculados aos Tribunal de Justiça ou mesmo, a própria Promotoria.
• Interferir na decisão judicial: O Ministério Público poderá apresentar pareceres e argumentos para garantir que uma decisão judicial seja justa e proteja os direitos da criança.

O Processo Judicial e a Participação do Pai:

O pai terá direito a ampla defesa e ao contraditório, podendo contestar as acusações, apresentar provas e ter o acompanhamento de um advogado. A decisão final caberá ao juiz, que decidirá com base nas provas e nos argumentos apresentados pelas partes, levando em consideração o princípio do melhor interesse da criança.

Desafios e Considerações Importantes:

• Afastamento do pai como último recurso: O afastamento da criança do pai deve ser considerado como última opção, buscando sempre alternativas para manter o vínculo familiar, desde que seja seguro para o menor.
• Recuperação do pai e reintegração da criança: Caso o pai se recupere da dependência química e demonstre capacidade de exercer a função parental, a reintegração gradual e supervisionada da criança pode ser considerada, sob constante acompanhamento profissional e judicial.
• Acompanhamento psicológico para a criança: A criança pode precisar de acompanhamento psicológico para lidar com as emoções e os impactos da situação familiar.
• Apoio social: A mãe poderá receber apoio de grupos de apoio, serviços sociais e profissionais de saúde para lidar com a situação.

Conclusão:

Afastar uma criança de um pai usuário de drogas é uma decisão complexa, mas necessária em situações de risco. O caminho legal exige o conhecimento do ECA, da avaliação profissional, da documentação adequada, do acompanhamento de um advogado especialista, da participação do Ministério Público, e da visão do melhor interesse da criança. Buscar ajuda profissional, reunir provas e agir com cautela e conhecimento jurídico são fatores cruciais para garantir a segurança e o bem-estar da criança.