Hoje, 22 de março de 2017, tomo posse no honroso cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, com os mesmos ideais com os quais iniciei minha formação acadêmica pela nossa Tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco: devoção aos Direitos Fundamentais, realização de Justiça rápida e efetiva, fortalecimento das Instituições para o desenvolvimento do país.
Com humildade e seriedade, irei direcionar meus esforços para reforçar o belíssimo trabalho que vem sendo realizado pelo Supremo Tribunal Federal junto à Sociedade e aos demais poderes, para garantir a eficácia máxima da Constituição para todo o povo brasileiro, sempre baseado no ideal republicano e na ética constitucional, buscando um Brasil mais justo e igualitário.
Ao longo de minha trajetória profissional pude verificar de vários ângulos, seja como professor, promotor, advogado, membro do CNJ, seja em cargos no Executivo - nas secretarias estaduais de Justiça e Segurança Pública, nas municipais de Transportes e Serviços e no Ministério da Justiça - inúmeras e graves situações concretas flagrantemente contrárias ao que nossa Constituição Federal consagrou.
Todos os meus esforços serão no sentido de fortalecer a Justiça, para combatermos essas distorções, tornando-a mais célere e efetiva e aproximando-a dos brasileiros. Todos meus esforços serão no sentido de fortalecer a Justiça consagradora dos Direitos Fundamentais! A Justiça consagradora do fortalecimento das Instituições! A Justiça consagradora da Segurança Jurídica e do respeito à Lei!
E, também, a Justiça consagradora da Segurança Pública de todos os brasileiros. Como sempre afirmei, a responsabilidade pela segurança pública não é uma questão somente das polícias, é responsabilidade de toda a sociedade, e também do Poder Judiciário e, do Supremo Tribunal Federal.
Precisamos ousar, com novas fórmulas para o combate efetivo à corrupção e à criminalidade organizada! Precisamos unir, cada vez mais, as forças de todos os poderes e instituições, federais, estaduais e municipais, para as necessárias alterações estruturais, legislativas, judiciárias e administrativas, preventivas e repressivas, que permitam um combate mais eficiente e eficaz às novas fórmulas de corrupção e às cada vez mais violentas formas de criminalidade.
Os Poderes e as Instituições podem avançar em conjunto por uma Justiça Penal mais efetiva e proporcional, que seja mais simples em relação aos delitos menos graves e mais rápida e efetiva em relação a corrupção e à criminalidade organizada.
Por que não aproveitar toda a estrutura criada para a realização de audiências de custódia (Juiz, Ministério Público, Defensor ou advogado constituído, médico para a realização do exame de corpo de delito, policiais para condução e detenção, servidores) e permitir que, nessa mesma audiência, seja realizada a transação penal, principalmente, para os crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça e para o tráfico privilegiado de drogas (onde o preso em flagrante é primário e não faz parte de organização criminosa), desde que, o preso em flagrante, devidamente acompanhado de advogado ou defensor público, confesse e o membro do Ministério Público ofereça a transação, com a aplicação imediata de penas restritivas e de prestação de serviços a comunidade pelo magistrado?
Evitaríamos, dessa maneira, para os casos de menor gravidade, milhares de inquéritos policiais, denuncias, instruções processuais, sentenças, recursos aos tribunais, e teríamos, em 24 horas, a aplicação efetiva da Justiça, permitido uma reestruturação na própria Justiça Penal, com direcionamento dos esforços do Judiciário, Ministério Público, Polícias e Defensorias para as Varas e Câmaras especializadas no combate à corrupção, criminalidade organizada, ao narcotráfico, ao tráfico de armas e pessoas.
Encerro como fiz perante a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, reafirmando meu juramente de persistir em meus ideais de vida, honrando o compromisso de constante luta pelos ideais republicanos e democráticos, que devem dirigir a Nação brasileira, reafirmando mais uma vez, que minha atuação será imparcial, com coragem, dedicação, seriedade e sincero amor à causa pública, corroborando as históricas ideias de Platão, Aristóteles, Rousseau e Jefferson e tantos outros, sobre a necessidade dos governantes respeitarem e honrarem as leis, acima de suas vontades e idiossincrasias pessoais, voltados para um único objetivo: o bem comum.
Reafirmo meu compromisso com a Constituição e minha devoção às liberdades individuais, corretamente valoradas por Martin Luther King, em um de seus mais belos 'Sermões' - "O Nascimento de uma Nova Nação", quando afirmou que cercear as liberdades públicas de uma pessoa "é tirar-lhe a essência de sua humanidade. Tirar-lhe a liberdade é roubar-lhe algo da imagem de Deus".
Uma Nação livre só se constrói com liberdade. E a liberdade só existirá onde houver um Estado Democrático de Direito; que, por sua vez, nunca será sólido sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e magistrados independentes, para que exerçam sua função de guardião da Constituição e das leis e garantidor da ordem na estrutura governamental republicana; com irrestrita possibilidade de debates de ideias e respeito à diversidade.
Alexandre de Moraes Ministro do Supremo Tribunal Federal
