O deputado Coronel Ulysses (União Brasil-AC) pediu a convocação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre as novas diretrizes que estão sendo editadas para o uso da força pelas polícias civil e militar. O objetivo é reduzir a letalidade policial.
O pedido foi apresentado nesta quarta-feira, 25, depois que o Estadão mostrou que o governo prepara uma portaria para unificar recomendações e decretos sobre uso de arma de fogo e algemas, abordagens policiais e gerenciamento de situações sensíveis. O Ministério da Justiça não comentou o requerimento.
Coronel Ulysses afirma que, em uma análise preliminar, o governo parece ultrapassar o seu poder regulamentar, “impondo obrigações aleatórias aos Estados e ao Distrito Federal”. Na avaliação do deputado, o governo estaria invadindo a competência do Legislativo.
“Há necessidade, em caráter impreterível, que o Ministério da Justiça e Segurança Pública compareça nesse colegiado para prestar esclarecimentos”, diz o requerimento.
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Os Estados que não cumprirem as regras estarão sujeitos a cortes nas verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O requerimento ainda precisa ser votado pela comissão.
