O Supremo Tribunal Federal (STF) terá a oportunidade de se manifestar sobre o projeto que pretende dar ao Congresso a prerrogativa de revisar julgamentos da corte. Os ministros consideram a mudança uma forma de interferência indevida e inconstitucional na jurisdição do tribunal. Esse é considerado o ponto mais sensível do chamado “Pacote Anti-STF”.
O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) pediu a suspensão urgente da tramitação da proposta. Ele afirma que o projeto é uma “ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito”.
“A tramitação da matéria se dá ao preço da violação autonomia do Poder Judiciário, em sua dimensão organizacional e de procedimento”, diz um trecho do pedido.
O projeto compõe o pacote de medidas para alterar o funcionamento do STF, aprovado nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com o aval da CCJ, o projeto poderá ser analisado por uma comissão especial, que ainda não foi criada.
Qualquer alteração sobre a chancela de decisões dos ministros do STF precisa ser aprovada na forma de emenda constitucional, o que demanda maioria qualificada na Câmara e no Senado, além de votação em dois turnos. O texto também pode ser submetido ao controle constitucional pelo próprio Supremo, que pode declarar as mudanças incompatíveis com a Constituição e, portanto, impedir que elas entrem em vigor.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) não pretende, por enquanto, acelerar a tramitação dos projetos que limitam a atuação STF, segundo interlocutores. Recentemente, Lira foi beneficiado por uma decisão do ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, que encerrou o inquérito dos kits de robótica.
Em um recado ao Congresso, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, afirmou nesta quinta, 10, que “instituições que estão funcionando” não podem ser reformadas em função de “interesses políticos circunstanciais”.
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As principais mudanças do ‘Pacote anti-STF’:
- Restrição das decisões monocráticas: ministros não poderão suspender, por liminares individuais, leis aprovadas no Congresso;
- Revisão de julgamentos: decisões do STF poderão ser sustadas com o aval de dois terços dos votos no Senado (54 de 81) e na Câmara (342 de 513);
- Novo rito para impeachment de ministros do STF: o projeto estabelece prazo para a análise dos pedidos de impeachment dos magistrados, o que não existe hoje.
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