Ao derrubar nesta terça-feira, 27, uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que barrava a possibilidade de o senador Renan Calheiros (MDB-AL) assumir a relatoria dos trabalhos da comissão, o desembargador Francisco de Assis Betti, presidente em exercício no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), considerou que havia 'possibilidade de grave risco de dano à ordem pública' no caso, considerando 'interferência' do Judiciário em prerrogativas do Senado. A decisão impõe um revés para o Palácio do Planalto e a tropa de choque bolsonarista, que tenta afastar o senador alagoano da função.
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A íntegra da decisão"Em juízo de cognição sumária, inerente ao atual momento processual, verifica-se, concessa venia, a existência de risco de grave lesão à ordem pública, na perspectiva da ordem constitucional, administrativa e na perspectiva da manutenção da independência e da harmonia entre os Poderes da República, diante da circunstância de, no caso, se verificar a possibilidade de a r. decisão questionada haver, em tese, violado o princípio da separação funcional dos poderes (art. 2o da Constituição Federal de 1988), ao interferir, decisivamente, na autonomia e no exercício das funções inerentes ao Poder Legislativo", diz um trecho do despacho expedido nesta terça-feira, 27.
Na avaliação do desembargador, a designação de senador para assumir a função de relator na CPI da Covid-19 é questão interna do Senado Federal e não se submete ao controle jurisdicional.
Há um acordo feito por senadores independentes e da oposição para Omar Aziz (PSD-AM) ser presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice presidente e Renan Calheiros, relator. A eleição que confirmará a escolha dos ocupantes dos principais postos da comissão será feita nesta terça-feira.
Bolsonaristas têm feito pressão nas redes sociais para impedir Renan de assumir o cargo de relator porque ele não apenas é crítico de Bolsonaro como apoia o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nas plataformas digitais, seguidores do presidente afirmam que o senador não pode integrar a CPI por ser pai do governador de Alagoas. Ao avaliar ações e omissões do Executivo no combate à pandemia de covid-19, a CPI também vai investigar o destino do dinheiro repassado pelo governo federal a municípios e Estados, entre os quais Alagoas.
Em um despacho de apenas duas páginas, a Justiça Federal do DF determinou na última segunda-feira, 26, que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), impeça o nome de Renan em 'votação para a composição da CPI da Covid-19 na condição de relator'. A escolha do relator, porém, não depende de eleição e é feita por indicação do presidente da CPI, que deve ser Aziz.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), informou em nota divulgada na noite de segunda-feira que a 'escolha de um relator cabe ao presidente da CPI, por seus próprios critérios'.
"Trata-se de questão interna corporis do Parlamento, que não admite interferência de um juiz. A preservação da competência do Senado é essencial ao estado de direito. A Constituição impõe a observância da harmonia e independência entre os poderes", afirmou Pacheco.
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