O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu recados diretos ao bilionário Elon Musk ao defender neta segunda, 2, que a Corte máxima confirme a suspensão do X no País. Em seu voto, Dino ressaltou que poder econômico e o “tamanho da conta bancária” não geram uma “esdrúxula imunidade” diante das leis. Frisou que as normas brasileiras não podem ser ignoradas por uma empresa “por mais poderosa que ela imagine ou deseje ser”.
O ministro destacou a “certeza quanto ao certo” da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou que o X saísse do ar em razão do descumprimento de decisões judiciais e após a empresa de Musk não apontar um representante legal no País.
”Uma empresa que efetua ou protege agressões recusa-se reiteradamente a cumprir ordens judiciais foge deliberadamente das suas responsabilidades legais, despreza a ética inerente à saudável convivência entre as pessoas e suas famílias, atraindo o acionamento de um legítimo regime de restrições e sanções“, frisou Dino em seu voto de oito páginas.
O despacho foi submetido à análise da Primeira Turma do STF em uma sessão virtual de julgamento. O colegiado já formou maioria para referendar a decisão de Moraes.
Dino explicou o “quão absurdo” é o caso do X com uma analogia sobre uma empresa que, alegando liberdade de expressão, “insiste na resistência ao cumprimento das leis brasileiras”.
”Imaginemos uma ordem judicial para uma concessionária de uma rodovia interromper o tráfego em face da fuga de perigosos criminosos. Seria razoável a esta empresa escolher cumprir ou não a ordem judicial, alegando que a interrupção da rodovia violaria a liberdade de locomoção dos criminosos?”, ponderou Dino.
O ministro ainda viu “seletividade arbitrária” de Musk em razão das notícias de que o bilionário cumpriu ordens de remoção de conteúdo expedidas na Índia e na Turquia. Segundo Dino, essa seletividade “amplia a reprovabilidade da conduta” do empresário, vez que coloca a conduta do dono no X no plano da “pura politicagem e demagogia”.
Na visão de Dino, o caso do X escancara um “inaceitável paradoxo” em que as redes sociais exercem um “poder fiscalizatório“, estabelecendo seus termos de uso, mas quando o Estado exerce o mesmo poder, aplicando as leis, “existe a absurda imputação de censura”. ”Isto é, os termos de uso privados teriam mais legitimidade do que os ’termos de uso’ emanados dos órgãos delegatórios da soberania popular”, frisou Dino.
”A verdade é que a governança digital pública é essencial, num cenário de monopolização e concentração de poder nas mãos de poucas empresas, acarretando gravíssimos riscos de as regras serem ditadas por autocratas privados, que se esquiva de suas responsabilidades, não se importando com os riscos sistêmicos e externalidades negativas que seus negócios geram”, ponderou.
O referendo da Primeira Turma significa que a medida é amparada pela Corte, em uma medida que, de certa forma, acaba por diminuir o foco sobre o ministro Alexandre de Moraes e traz o peso institucional do STF para a decisão.
Ao convocar a sessão virtual para referendo das medidas determinadas contra o X, Moraes, enquanto presidente da Primeira Turma citou artigos que foram inseridos no regimento interno da Corte em 2020, sob a presidência da ministra Rosa Weber, hoje aposentada. À época, o STF era alvo de críticas e questionamentos quanto às decisões monocráticas de ministros, em especial em medidas cautelares, como as que foram impostas à empresa de Elon Musk.
O colegiado então aprovou mudanças para que determinadas decisões dadas excepcionalmente pelos ministros, em casos urgentes, fossem imediatamente submetidas ao crivo dos demais ministros do STF - seja nas Turmas, que cuidam de casos mais específicos, seja no Plenário, que discute temas mais amplos.
Moraes convocou a sessão extraordinária realizada nesta segunda enquanto presidente da Primeira Turma, a pretexto de ser um caso de “excepcional urgência”, conforme as regras internas da Corte máxima. A competência de cada colegiado para analisar determinados assuntos também é descrita no regimento interno do STF.
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