O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão em que estabeleceu como condição para o pagamento das emendas Pix a devida transparência e rastreabilidade dos repasses. Dino submeteu o despacho ao crivo do Plenário da Corte, em sessão virtual prevista para o dia 23, e deu 30 dias para que o Congresso preste esclarecimentos sobre o tema.
A decisão foi assinada nesta quinta, 8, após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentar a inconstitucionalidade das ‘emendas Pix’. O chefe do Ministério Público Federal argumentou que o mecanismo - revelado pelo Estadão - não é “admissível”, considerando a falta de transparência e de rastreabilidade dos recursos.
Emenda Pix é um recurso indicado por deputados e senadores para Estados e municípios e pago pelo governo sem transparência. É possível saber o congressista que mandou, mas não no que o dinheiro foi usado. A verba pode ser usada livremente pelo prefeito ou o governador, sem vinculação com programas federais, desviando do planejamento e da fiscalização. Desde 2020, o mecanismo somou R$ 20,7 bilhões e bateu recorde neste ano, período de eleições municipais.
Gonet pediu ao STF que suspendesse imediatamente os dispositivos que instituíram as emendas Pix, destacando os riscos das transferências especiais em períodos eleitorais. Dino “acolheu parcialmente” o pedido e determinou que os repasses só podem ser executados se forem atendidos os requisitos de transparência e rastreabilidade.
O ministro abriu brecha para transferências especiais em dois casos: obras em andamento e calamidade pública. Tais previsões não constavam da decisão que o ministro assinou na semana passada, no bojo de ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
No despacho, Dino ressaltou o “conjunto de dados que sinalizam a insuficiência dos instrumentos de planejamento e a inadequação dos mecanismos de transparência e de rastreabilidade quanto às transferências especiais”. Alertou para a “possibilidade de danos irreparáveis ao erário e à ordem constitucional, decorrentes da realização de repasses sem o atendimento dos pressupostos constitucionais da transparência e da rastreabilidade”.
O ministro sinalizou que pode rever as ordens caso o Executivo e o Legislativo adotem “medidas concretas” para resolver os problemas de transparência apontados pela Procuradoria-Geral da República. “Tais medidas concretas de adequação à Constituição serão examinadas após a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025, a fim de aferir o atendimento do devido processo orçamentário - constante da Constituição”, anotou.
Na quinta-feira passada, Dino realizou uma audiência de conciliação para garantir o efetivo cumprimento da decisão do STF que derrubou o orçamento secreto. Durante o encontro, o ministro ressaltou a importância da consolidação das informações sobre as emendas de relator - mecanismo do esquema revelado pelo Estadão - e das emendas de comissão - que, segundo Dino, também estão operando sem transparência.
Após a audiência, Dino fez uma série de determinações para dar fim, de uma vez por todas, no orçamento secreto. Logo em seguida, despachou sobre as emendas Pix, inclusive com ordens semelhantes às que já haviam sido proferidas naquela manhã.
Na terça-feira, 6, foi realizada a primeira reunião técnica com vistas à centralização das informações do orçamento secreto. O grupo fechou um cronograma de atividades, prevendo que uma primeira versão do painel seja colocada no ar em março do ano que vem.
