BRASÍLIA e SÃO PAULO – O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou nesta terça-feira, 20, ter chegado a um acordo com o Congresso e com o governo Lula sobre as emendas parlamentares. Em nota, após almoço que reuniu todos os ministros da Corte, dois ministros do Executivo e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o tribunal disse que as autoridades chegaram a um consenso para assegurar “critérios de transparência, rastreabilidade e correção” do dinheiro público do Orçamento que deputados e senadores direcionam a seus redutos eleitorais por meio de emendas parlamentares.
A expectativa agora é a de que o ministro Flávio Dino, relator do processo sobre as emendas, reconsidere a decisão, confirmada por unanimidade pelo plenário do STF, que suspendeu todos os repasses. Um novo despacho deve contemplar os pontos acordados na reunião. A liminar continua em vigor até a revisão.
Veja o que diz o acordo anunciado pelo STF:
- Emendas Pix – essa modalidade de emendas teve o pagamento bloqueado pelo ministro Flávio Dino. Pelo acordo, a decisão poderá ser revista a partir do compromisso do Congresso de identificar antecipadamente para o que o dinheiro está sendo destinado, sendo que será necessário também dar prioridade a obras inacabadas. A transferência dos recursos serão feita mediante prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU);
- Outras emendas individuais – outras modalidades de emendas parlamentares são mantidas, inclusive com obrigação do governo de destinar o recurso, mas será preciso respeitar uma nova regra para limitar o valor global desses gastos segundo o crescimento da parcela do Orçamento destinada a verbas discricionárias (não obrigatórias) como investimentos;
- Emendas de bancada – essas emendas serão destinadas a “projetos estruturantes” de acordo com a definição da própria bancada;
- Emendas de comissão – serão destinadas a projetos de “interesse nacional ou regional” a partir de critérios definidos em acordo entre os poderes Legislativo e Executivo.
As emendas Pix, que estão no centro da crise entre os Poderes, foram mantidas e continuam impositivas, ou seja, precisam ser pagas pelo governo federal, mas o Congresso precisará identificar previamente o destino dos recursos e prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, essa modalidade de emenda não indica claramente quem é o deputado que a apadrinha e autoriza repasses a Estados e prefeituras sem necessidade de apontar um projeto específico para a verba ser gasta. Outra novidade é que deputados e senadores devem priorizar a destinação de recursos a obras inacabadas.
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Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, as autoridades decidiram manter as emendas Pix, mas dar fim ao que ele chamou de “transferências livres”. Barroso disse que o tema mais problemático eram justamente essa modalidade de emenda. “O tema mais problemático, que havia sido objeto de uma liminar do ministro Flávio Dino, era o das emendas Pix, que envolviam uma transferência de recursos livre para o destinatário livre da apresentação de um plano de trabalho, ou de um objeto específico, ou de um cronograma, e isso nós ajustamos que não poderá permanecer”, declarou.
Barroso disse que, com as mudanças, todas as emendas individuais serão identificadas. “Rastreabilidade significa saber quem indicou e para onde vai.” O presidente do Senado concordou que é preciso identificar a origem, o destino e o objeto das emendas parlamentares. “Não está tudo errado nas emendas, há pontos que estão equivocados”, defendeu.
No caso das emendas de comissão, ficou definido que elas devem financiar “projetos de interesse nacional ou regional”, definidos em comum acordo entre Legislativo e Executivo, o que na prática tende a empoderar o Palácio do Planalto.
Os ministros do STF vinham demonstrando preocupação com a captura do orçamento pelo Poder Legislativo. Ao suspender as emendas, Flávio Dino chegou a afirmar que as despesas discricionárias criadas pelos parlamentares são uma “anomalia”, dado o nosso sistema presidencialista. Quando votou no caso, Gilmar Mendes, decano do tribunal, também defendeu a necessidade de “preservação das competências conferidas ao Executivo e de consecução do desenvolvimento econômico e social”.
Em pronunciamento após o almoço, Barroso afirmou que esse foi o “consenso possível” para preservar a governabilidade e, ao mesmo tempo, garantir a participação do Congresso no orçamento. “Conseguimos enfrentar dois debates, a rastreabilidade e a fragmentação (orçamentária). A questão do volume de recursos ainda é essencialmente política e não estava em discussão aqui no Supremo”, afirmou o presidente do STF.
Segundo o acordo, as emendas de bancada, por sua vez, precisam ser destinadas a projetos “estruturantes” nos Estados e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada. Ficam vedadas indicações individuais, ou seja, uma simples divisão dos recursos, a pedido dos parlamentares, para seus redutos eleitorais.
“As emendas de bancada são importantes para o Estado, mas devem se pautar por critérios sobretudo estruturantes. A bancada do Estado se reúne, define o que é estruturante para Estado, e emenda de bancada cumpre esse papel e finalidade tendo como objeto algo estruturante de interesse amplo”, disse o presidente do Senado, ao citar como exemplo construções de hospitais, barragens ou obras em rodovias.
Ficou acertado ainda que o valor global destinado às emendas parlamentares no Orçamento terá um novo critério para limitar a ampliação segundo o crescimento das despesas discricionárias, ou seja, as não obrigatórios como investimentos. Segundo Pacheco, o assunto deve ser objeto de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC), cujos termos serão definidos em negociação entre governo e Congresso nos próximos dez dias.
Rodrigo Pacheco disse ainda que o intuito é garantir que o crescimento das emendas ao longo dos anos não seja desproporcional e não haja descompasso entre esses valores e os recursos destinados às despesas discricionárias do governo federal.
Também estiveram no almoço o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República Paulo Gonet.
COLABORARAM GIORDANNA NEVES, IANDER PORCELLA e GABRIEL HIRABAHASI
