O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda, 22, todos os processos judiciais – em curso em qualquer instância do Judiciário – que tratem da lei do Marco Temporal, editada pelo Congresso após a Corte máxima declarar inconstitucional a espécie de linha de corte para orientar a demarcação de terras indígenas.
A decisão foi proferida no bojo de cinco ações, no STF, que questionam a lei aprovada no ano passado. Apontando necessidade de ‘pacificar conflito judicial’ acerca da tese do marco temporal, o ministro abriu um processo de conciliação e mediação sobre o assunto.
O decano intimou todas as partes das ações – as entidades que ajuizaram os processos, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, além da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República – para que, em 30 dias, ‘apresentem propostas no contexto de uma nova abordagem do litígio constitucional discutido nas ações, mediante a utilização de meios consensuais’.
O despacho foi submetido para referendo do Plenário da Corte máxima.
Ao fundamentar a decisão de suspensão das ações sobre o marco temporal, o decano se disse preocupado com a possibilidade de ‘sinais aparentemente contraditórios’ – teses fixadas pelo Supremo e a lei aprovada pelos parlamentares – ‘gerar situação de severa insegurança jurídica’.
“Preocupa-me, em especial, a situação dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, pois a indefinição quanto à adequada interpretação constitucional acerca do tema pode levar à prolação de decisões judiciais cuja eventual depuração do ordenamento jurídico, após pronunciamento futuro do Supremo Tribunal Federal, venha a se mostrar impossível, com graves prejuízos às partes envolvidas (comunidades indígenas, entes federativos ou particulares)”, anotou.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
