A Justiça Federal declarou extinta a punibilidade do ex-ministro Guido Mantega, de 75 anos, nos autos da Operação Zelotes - rumorosa investigação deflagrada em 2017 pela Polícia Federal sobre suposto esquema de propinas instalado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para beneficiar empreiteiras, bancos e montadoras autuadas pela Receita. O juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva, da 10.ª Vara Criminal Federal de Brasília, reconheceu a ‘prescrição da pretensão punitiva’ pelo crime de lavagem de dinheiro atribuído a Mantega (Planejamento/Fazenda e presidente do BNDES nos primeiros governos Lula, entre 2003 e 2010). A ação penal foi arquivada.
A decisão acolhe um parecer favorável do Ministério Público Federal, após pedido da defesa do ex-ministro. O processo criminal da Zelotes era o último em curso contra o ex-ministro, destacam seus advogados. “O ministro Mantega agora está livre do calvário a que foi submetido nos últimos anos”, disse o criminalista José Roberto Batochio, que integra a equipe de defesa.
A prescrição penal se dá quando o Estado perde o poder de punir o réu pelo tempo decorrido. Esse prazo cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos.
Na Operação Zelotes, a Procuradoria denunciou um grupo de 14 investigados, alguns por corrupção, outros por lavagem de dinheiro, caso de Mantega. A acusação foi formalizada em novembro de 2017 e o processo iniciado em março de 2018. O CARF é o ‘tribunal da Receita’, instância que julga recursos administrativos contra multas de natureza tributária.
Segundo a denúncia, Mantega e os outros citados teriam favorecido conglomerados empresariais e financeiros derrubando autuações milionárias do Fisco. O ex-ministro sempre negou taxativamente ligação com o esquema de propinas supostamente instalado no tribunal administrativo.
A defesa requereu a extinção da punibilidade com base nos artigos 107 e 115 do Código Penal. Alegou que Mantega foi denunciado como incurso nas penas do artigo 3.º da Lei 8.137/90 (Lavagem de Dinheiro), cuja pena máxima é de 4 anos, e que ‘o lapso cronológico prescricional fluiu entre a data do recebimento da denúncia (9 de março de 2018) e a presente data, eis que mais de cinco anos transcorreram nesse interregno’. “Irremediavelmente extinta a punibilidade do requerente”, ressaltou a defesa em petição levada à 10.ª Vara Criminal Federal de Brasília.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão acusatória e, consequentemente, pela extinção da punibilidade do ex-ministro.
O juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva observou, em sua decisão, que, de fato, o prazo prescricional da pretensão punitiva relativa ao delito cuja pena privativa de liberdade não excede a quatro anos consuma-se em oito. “Na presente hipótese, o lapso prescricional deve ser contado pela metade, a teor do disposto no artigo 115 do Estatuto Repressivo, tendo em vista que o requerente conta com mais de 70 anos de idade.”
“De fato, mostra-se evidente a prescrição da pretensão acusatória, pois os fatos configuram, em tese, a prática de crime previsto no artigo 3.º, inciso III, da Lei. 8.137/90, cuja pena máxima é de 4 anos. Declaro extinta a punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva”, decidiu o juiz.
COM A PALAVRA, A DEFESA
A defesa de Guido Mantega - a cargo dos criminalistas José Roberto Batochio, Leonardo Vinícius Battochio, Guilherme Octávio Batochio e Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho - declarou à reportagem do Estadão.
“Nosso pleito de extinção da punibilidade do ministro Guido Mantega, dada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, foi acolhido pelo juízo federal, inclusive com a plena concordância do Ministério Público Federal, que se manifestou pela inteira procedência do pedido. Trata-se do último processo-crime promovido contra o ministro, agora livre do calvário a que foi submetido nos últimos anos.”
