Juízes federais de todo o País lançam nesta quarta-feira, 28, uma carta aberta reclamando de vantagens ‘bem superiores’ recebidas por magistrados estaduais e pedindo ‘tratamento uniforme’. O salário base de um juiz federal hoje é de R$ 33 mil, em linha com o que ganham os magistrados estaduais. A maior diferença está entre os privilégios das carreiras. Ambas têm direito, por exemplo, a dois meses de férias por ano, mas apenas os juízes estaduais podem ‘vender’ um mês para seus respectivos tribunais. Esse expediente leva Tribunais de Justiça a pagarem a desembargadores estaduais subsídios que chegam, em média, a dobrar o valor do teto do funcionalismo.
Nesse contexto, os magistrados federais se dizem ‘indignados, resolutos e em estado de mobilização’. Afirmam que ‘lançarão mão de todas as medidas ao seu alcance’ por ‘simetria’, ‘maior equilíbrio na distribuição’ de proventos e ‘independência judicial’. Falam de ‘ingerência’ do Tribunal de Contas da União e de ‘ataques sistêmicos’ à toga.
O Estadão teve acesso a uma primeira versão do texto, assinada por onze entidades representativas da magistratura federal. A lista de subscritores é encabeçada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a principal associação da classe. Todas as entidades participam de assembleia na tarde desta quarta-feira, 28, para fechar a carta e alinhar a agenda de mobilizações da classe. A reportagem apurou que os juízes cogitam atos em todo o País no mês de julho.
Na assembleia, que deve durar até esta quinta, 29, os juízes federais alegam que não querem os benefícios dos estaduais, mas buscam um ‘tratamento isonômico’. Dizem querer que a cúpula do judiciário decida o que cabe e o que não cabe - inclusive os benefícios - para a classe, como um todo.
Os magistrados reclamam da ‘ausência de unicidade’ da magistratura, alegando que juízes e desembargadores estaduais tem ‘vantagens bem superiores’. Os juízes federais sustentam que a situação cria ‘castas’ na magistratura e pregam que a classe deve ter ‘idêntica remuneração, porquanto prestam o mesmo serviço à população’.
“Exigiremos esse tratamento uniforme, e que os atores envolvidos, especialmente o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, digam, de forma clara e efetiva, qual o sistema remuneratório hoje vigente dentro da magistratura nacional, e se há juízes com mais direitos do que outros”, reivindicam.
Eles também reclamam da ‘discrepância com as demais carreiras jurídicas’. “Não bastasse a ausência de coerência do sistema de direitos e vantagens dentro da magistratura nacional, isso também ocorre em relação a outras carreiras como a do Ministério Público, defensorias e procuradorias, por exemplo”, ressaltam.
Além da reivindicação em torno de subsídios, os magistrados federais levantam mais pontos de inquietude, reclamando ‘respeito à independência do Poder Judiciário da União e às decisões judiciais’. Eles dizem ser alvo de ‘ataques sistêmicos pelo simples exercício das funções’.
Os juízes citam como exemplo de ‘ataque’ a emenda constitucional que postergou o pagamento dos precatórios - dívidas judiciais - pela União. “Esses precatórios representam nada menos do que as nossas decisões judiciais, e a ausência de pagamento tempestivo um verdadeiro atentado contra a nossa independência. Não aceitaremos isso sem a devida insurgência”, sustentam.
Os magistrados ainda veem ‘indevida ingerência do Tribunal de Contas da União em determinar a suspensão de decisão do Conselho da Justiça Federal’.
Leia a íntegra da Carta Aberta
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), a Associação dos Juízes Federais do Estado de Minas Gerais (Ajufemg), a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), a Associação dos Juízes Federais da Bahia (Ajufba), a Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), a Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs), a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes), a Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina (Ajufesc), a Associação dos Juízes Federais do Mato Grosso do Sul (Ajufems) e a Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), entidades representativas da magistratura federal brasileira, vêm a público tratar de 3 (três) temas que causam enorme preocupação aos juízes e juízas federais do País.
O primeiro tema diz respeito à ausência de unicidade da magistratura nacional, em que pese o Supremo Tribunal Federal já tenha afirmado a existência desse princípio inúmeras vezes, mas que não se verifica na prática, com diversas magistraturas estaduais com direitos e vantagens bem superiores à magistratura da União.
Isso implica a existência de castas dentro da magistratura nacional, algo totalmente incompatível com a isonomia que deve existir entre os magistrados brasileiros, que devem ter idêntica remuneração, porquanto prestam o mesmo serviço à população brasileira.
Exigiremos esse tratamento uniforme, e que os atores envolvidos, especialmente o STF e o CNJ, digam, de forma clara e efetiva, qual o sistema remuneratório hoje vigente dentro da magistratura nacional, e se há juízes com mais direitos do que outros.
O segundo ponto de nossa inquietação é relativo à discrepância com as demais carreiras jurídicas. Não bastasse a ausência de coerência do sistema de direitos e vantagens dentro da magistratura nacional, isso também ocorre em relação a outras carreiras como a do Ministério Público, defensorias e procuradorias, por exemplo.
Há anos aguardamos o julgamento, pelo STF, da simetria com o Ministério Público, que possui diversas vantagens remuneratórias acima da magistratura, devendo ser cobrada coerência dos atores envolvidos acerca desse sistema remuneratório, até porque o teto remuneratório do serviço público é o Poder Judiciário.
Fundamental também falar sobre o respeito à independência do Poder Judiciário da União e às nossas decisões judiciais. Infelizmente sofremos ataques diuturnos de diversos atores pelo simples exercício de nossas funções e, recentemente, esse ataque passou a ser orquestrado de forma sistêmica.
Cita-se aqui, a título de exemplo, a EC 114, de 2021, que postergou o pagamento dos precatórios da União. Esses precatórios representam nada menos do que as nossas decisões judiciais, e a ausência de pagamento tempestivo um verdadeiro atentado contra a nossa independência. Não aceitaremos isso sem a devida insurgência.
Mencione-se também a indevida ingerência do Tribunal de Contas da União ao determinar a suspensão de decisão legítima do Conselho da Justiça Federal, órgão do Poder Judiciário da União legitimado para deliberar sobre o mérito das postulações da magistratura federal, conforme já reconhecido, inclusive, em recente manifestação do Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça.
Desta forma, indignados, mas resolutos, os magistrados e magistradas federais vêm à público anunciar que se encontram em estado de mobilização e que lançarão mão de todas as medidas ao seu alcance para sensibilizar os agentes políticos que possam dar concretude aos princípios da unicidade da magistratura nacional e da simetria com os membros do Ministério Público, bem como para defender a nossa independência judicial.
Assinam a presente Carta na expectativa de que o texto constitucional seja observado, na oportunidade em que também rogam ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal, bem como ao Poder Legislativo, a promoção de um maior equilíbrio na distribuição de encargos e retribuição entre todos os agentes políticos envolvidos.
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