A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta semana um projeto de lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que, na prática, abre caminho para mais um adicional acima do teto aos procuradores do Estado.
O texto cria uma licença “compensatória” por “excesso de trabalho”. O penduricalho funciona assim: quem estiver sobrecarregado poderá tirar um dia de folga a cada três trabalhados, até o limite de sete dias de descanso no mês, ou receber o valor em dinheiro. O salário inicial dos procuradores do Estado de São Paulo é de R$ 38,9 mil.
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O projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa no final do mês passado e tramitou em regime de urgência. A versão final foi publicada nesta quinta-feira, 16, quando o texto entrou em vigor.
Ao encaminhar a proposta aos deputados, a procuradora-geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, justificou que “não tem sido incomum a necessidade de exigir” dos procuradores “atividades extraordinárias e em condições de excesso de serviço”.
O governador chancelou a iniciativa – que, segundo Tarcísio, “decorre de estudos realizados pela Procuradoria Geral do Estado”.
A reportagem o Estadão questionou a Procuradoria Geral do Estado e o Governo de São Paulo se há uma estimativa de quanto o benefício pode custar e qual a expectativa do ganho de produtividade com o novo modelo. Também pediu dados que comprovem o excesso de trabalho dos procuradores. Outro ponto questionado foi como será, na prática, o pedido de licença, ou seja, se os servidores precisam apresentar alguma comprovação para solicitar as folgas ou a compensação em dinheiro.
A PGE não respondeu os questionamentos e informou apenas que a licença é um “instrumento de gestão já adotado por outras carreiras jurídicas nos três níveis de governo”.
Podem pedir a licença – ou reembolso – os procuradores que trabalharem em finais de semana ou feriados para atender “providências extrajudiciais ou judiciais”, que estiverem cobrindo colegas durante férias ou licença e que acumulem funções em grupos de trabalho, comitês, mutirões, programas de colaboração ou “quaisquer atividades públicas relevantes”.
De acordo com as novas regras, o pagamento em dinheiro deve ocorrer quando o procurador, “por necessidade do serviço”, não puder tirar as folgas. Como o projeto parte da premissa do excesso de trabalho, a tendência é que as indenizações se sobreponham aos dias de descanso.
As compensações serão custeadas com recursos do Fundo de Administração da Procuradoria Geral do Estado, a título de “honorários advocatícios”.
Em nota, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo afirma que a licença é um “mecanismo legítimo de compensação pelo desempenho de atividades extraordinárias”.
“A licença serve como justa retribuição ao trabalho adicional realizado. Importante destacar que eventuais conversões pecuniárias dessa compensação serão inteiramente custeadas pelos honorários advocatícios, valores arrecadados graças à competência e eficiência dos próprios procuradores e que não configuram receita pública. Portanto, não acarretam qualquer ônus aos cofres públicos do Estado de São Paulo.”
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Magistrados e membros do Ministério Público já têm direito ao penduricalho que engorda seus subsídios. Uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em outubro de 2023, abriu caminho para a implementação da regalia nos tribunais, copiando regras que já valiam para promotores e procuradores de Justiça.
O resultado foi um efeito cascata: juízes e desembargadores federais, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU) agora podem pedir a licença.
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