Após multar o X em R$ 700 mil pela manutenção de publicações que chamavam o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira de “estuprador”, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a derrubada de vídeos do jornal Folha de S.Paulo e do canal Mídia Ninja e também de textos do portal Terra e do Brasil de Fato, que versavam sobre acusações da ex-mulher do parlamentar.
Em decisão assinada nesta terça, 18, o ministro estendeu os efeitos de um despacho que, no último dia 13, determinou ao X a remoção de sete publicações na rede social sobre Lira.
A nova ordem atinge dois links do Youtube, links dos sites do Brasil de Fato e do Terra, além de outras dez publicações no X sobre o presidente da Câmara.
No despacho, Moraes sustenta que ‘embora todas as opiniões existentes sejam possíveis em discussões livres, uma vez que faz parte do princípio democrático “debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta”, isso não se aplica àquelas que constituam ilícitos’.
O ministro repetiu máximas, como o chamado binômio “liberdade e responsabilidade”, lembrando que não há no ordenamento jurídico direito absoluto à liberdade de expressão e que “não há direito no abuso de direito“, parafraseando o colega Edson Fachin.
O presidente da Câmara fez o pedido de retirada das postagens no bojo de uma reclamação em que a Agência Pública questionou a derrubada de reportagem sobre ele, intitulada ‘Ex mulher de Lira o acusa de violência sexual’.
Arthur Lira pediu para atuar como ‘interessado’ no processo e solicitou a remoção de links do X.
Depois de conseguir o despacho no último dia 13, Lira voltou a acionar o STF com pedidos de extensão, para que o mesmo entendimento inicialmente fixado pelo ministro Alexandre de Moraes fosse aplicado a outras publicações no X e, ainda, a reportagens.
Os vídeos e textos em questão continham frases de Julyenne Lins sobre supostas agressões físicas que teria sofrido o então marido. Em 2015, Lira foi absolvido no bojo do processo. A versão de Jullyene é a de que ela foi ameaçada para que mudasse seu depoimento na ação.
A reclamação sobre a reportagem da Agência Pública segue em tramitação no STF. Em decisão monocrática, Moraes negou recurso da companhia, que pedia uma ordem para que a matéria pudesse ser recolocada no ar. O ministro entendeu que não houve censura prévia no caso.
A Agência recorreu argumentando que ‘viu cerceado o direito ao exercício da liberdade de expressão, constitucionalmente assegurado, uma vez que a matéria em questão foi realizada com o respeito aos limites éticos do melhor jornalismo’.
Em julgamento iniciado em abriu, Moraes votou por negar o pedido da Pública. O posicionamento foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux. A ministra Cármen Lúcia pediu vista - mais tempo para análise - suspendendo a análise do caso. Ela tem 90 dias para devolver a ação à pauta do STF.
COM A PALAVRA, O ADVOGADO LUIZ FRANCISCO CARVALHO, QUE REPRESENTA A FOLHA
Considero uma decisão equivocada e inconstitucional. O Supremo não existe para a satisfação de interesses privados de pessoas públicas.
