Essas novas regras globais foram anunciadas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 1º de julho, como resultado de um amplo acordo feito na recente conferência do G7 sobre reforma tributária internacional, que estipula um imposto mínimo de 15% para empresas com receita global acima de EUR 750 milhões.
Inicialmente, ambas as propostas deveriam trazer mais transparência e aplicabilidade de princípios antierosão e evasão fiscal, no Brasil e no mundo. No entanto, há que se destacar que a complexidade do sistema tributário brasileiro e, muitas vezes, a falta de legislação local em diversos aspectos sensíveis, como os conceitos de estabelecimento permanente e tributação da economia digital, pode dificultar a aplicabilidade de futura taxa mínima global de Imposto de Renda no Brasil.
Nesse contexto, com as novas regras, tudo indica que os países desenvolvidos ficarão com a maior parte do leão, pois os direitos de tributar recaem primeiro sobre o país sede da multinacional. Com isso, a expectativa é que as empresas reduzam o uso de paraísos fiscais e deixem os lucros para serem tributados também por outros países. Tal situação poderá afastar ainda mais o Brasil na hora da decisão de instalar novas empresas estrangeiras no país.
Adicionalmente a esses fatores, não se pode afastar o cenário político e econômico brasileiro. A desvalorização do real bem como o receio de aumento de carga tributária efetiva são de suma relevância para um investidor estrangeiro que pretende iniciar operações no Brasil.
Apesar de termos um mercado em franca ascensão em diversos segmentos, principalmente no de serviços e naqueles voltados para tecnologia, a insegurança jurídica gerada por novas formas de tributação local e internacional é um indicador que deve ser analisado na ponta do lápis. Será viável ou até mesmo válido investir em um país que passará a tributar dividendos e poderá estar sujeito a um tributo global mínimo de 15%, dentro de uma carga tributária corporativa ainda sem definição?
Do ponto de vista teórico, a criação de um novo acordo tributário internacional - com uma alíquota global para cerca de 130 possíveis países signatários - é um claro indicador positivo, no quesito da convergência das relações internacionais e tributárias mundiais. Trata-se de um passo inédito para fóruns globais, pois, acordos dessa tipologia, tamanho e estrutura não são vistos com frequência.
Além da clara indicação evolutiva, o acordo global traz uma simbologia de unificação dos países envolvidos, que é visível na atribuição de dois pilares de desenvolvimento: um de reatribuição de direitos tributários e outro de mecanismo global de antierosão de base, princípios que claramente ecoam aqueles difundidos pela OCDE.
No entanto, esse novo passo no ordenamento tributário mundial carrega incertezas para muitos países em diversos níveis, tal como o Brasil. Essas incertezas vão desde os princípios jurídicos adotados, à inclusão e entendimento perante legislação doméstica e até os impactos no desenvolvimento de benefícios fiscais e instrumentos para desenvolvimento econômico.
Portanto, neste momento, como país signatário do acordo global, o Brasil se encontra em situação de dualidade. Uma posição negacionista causaria descrença na solidificação das relações internacionais, além de possível impacto no pendente pedido de adesão à OCDE, enquanto uma posição apoiadora poderia colocar em risco a aprovação de um novo pacote tributário nacional.
Precisamos esperar as cenas dos próximos capítulos, uma vez que as negociações sobre tributação internacional vão prosseguir, com a expectativa de um acordo final na reunião de ministros de finanças do G-20, em 14 e 15 de outubro, em Washington, nos Estados Unidos.
*Sabrina Lawder, líder de International Tax da Grant Thornton Brasil
