Por Mateus Coutinho e Fausto Macedo
Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a maior entidade da categoria, a decisão do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira, 17, "é a melhor notícia que o Judiciário poderia dar à sociedade brasileira para combater à corrupção no País", afirma o presidente da associação, João Ricardo Costa, em nota divulgada nesta tarde.
Segundo Costa, a decisão resgata o valor da representação dos cidadãos na democracia brasileira. "O voto de cada brasileiro passa a ter o mesmo peso", avalia. A entidade é a principal da categoria e representa 15 mil juízes em todo o País.
"De longe, a maior fonte de arrecadação para a corrupção vem de empresas privadas. Essas empresas não fazem filantropia, são corporações interessadas em influir nos rumos da economia e articular regras que lhes sejam favoráveis", acrescenta Costa.
Após ficar parado por 1 ano e cinco meses devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, a ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil pedindo que os repasses de empresas a partidos e políticos fossem inconstitucionais teve seu julgamento concluído nesta quinta por 8 votos a favor do fim do financiamento empresarial das campanhas e 3 pela manutenção das doações eleitorais.
A decisão do STF atinge a lei como estava até agora. A minirreforna eleitoral aprovada na Câmara dos Deputados e que prevê as doações empresariais num limite de até R$ 20 milhões por empresa é uma nova lei que foi encaminhada recentemente para a presidente Dilma Rousseff. Com a decisão do Supremo, contudo, mesmo se vier a ser sancionada a nova legislação poderá ser anulada por uma ação no Supremo. Além disso, a expectativa é de que juízes eleitorais poderão se negar a aplicar a minirreforma com base na decisão do STF.
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