A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) estuda acionar a Justiça para tentar barrar a criação da nova Ouvidoria da Segurança Pública anunciada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Com o apoio da direção da entidade, o criminalista Alberto Zacharias Toron, presidente da comissão de segurança pública da OAB de São Paulo, está em contato com associações da sociedade civil e com a Defensoria Pública de São Paulo para definir a melhor estratégia de ação.
Até o momento, despontam duas alternativas. A primeira é o ajuizamento de uma ação civil pública. A segunda é acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação de descumprimento de preceito fundamental.
“Os últimos atos de violência policial não são isolados, são reflexo de uma nova mentalidade. Isso é muito grave, porque é estrutural. Precisamos de atuação firme”, afirma Toron ao Estadão.
Uma das principais preocupações é que o ouvidor ficará diretamente subordinado ao secretário de Segurança Pública, responsável por sua nomeação, o que levantou questionamentos sobre a independência do órgão. O setor será composto ainda por outros dois funcionários.
“A decisão pela criação de uma nova ouvidoria, desenhada para não ter qualquer autonomia, representa mais um passo no enfraquecimento dos mecanismos de controle e transparência da atividade policial no Estado”, afirma a OAB em nota.
A resolução que anuncia a criação da nova ouvidoria foi publicada no Diário Oficial em 25 de novembro. Segundo o documento, o órgão terá “isenção para compreender, analisar e buscar o adequado tratamento das manifestações”.
São Paulo já dispõe da Ouvidoria da Polícia, criada em 1995, para receber denúncias sobre a atividade policial. O órgão tem como atribuição reunir “denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis e militares da Secretaria da Segurança Pública”.
O ouvidor das polícias é indicado pela sociedade civil. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana define uma lista tríplice e, a partir dela, o governador faz a nomeação.
O Governo de São Paulo nega que a nova Ouvidoria da Segurança Pública tenha as mesmas atribuições da Ouvidoria da Polícia. Para a OAB, as funções coincidem.
A entidade afirma que há “falta de apoio institucional” ao trabalho da Ouvidoria da Polícia e um esvaziamento do setor. “Ao invés de criar uma segunda ouvidoria, os investimentos públicos devem ser direcionados à atual Ouvidoria das Polícias. É preciso fortalecer o órgão, dando estrutura e autonomia para que este exerça o controle externo da atividade policial e continue sendo a voz da população, em geral”, defende a entidade.
O Estado tem registrado queda de indicadores como roubos e furtos neste ano, mas a Polícia Militar paulista matou 496 pessoas entre janeiro e setembro, o maior número desde 2020, conforme dados da Secretaria da Segurança Pública.
Uma sequência recente de casos pressiona o governo. Entre as ocorrências do último mês, estão a morte de uma criança de 4 anos na Baixada Santista, de um estudante de Medicina baleado em um hotel da capital, de um homem atingido nas costas após tentativa de roubo em um mercado e o flagra de um policial atirando um homem de uma ponte na zona da capital.
COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO
A Secretaria da Segurança Pública (SSP) informa que, nos próximos dias, encaminhará as indicações para o cargo de ouvidor e para os integrantes da equipe executiva que comporão a nova Ouvidoria Setorial da pasta à Controladoria Geral do Estado (CGE) para avaliação. O processo seguirá rigorosamente as determinações das Resoluções CGE nº 23/23 e nº 17/24, do Decreto Estadual nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023, e da Resolução SSP-66, publicada ontem e divulgada hoje no Diário Oficial do Estado.
A Ouvidoria Setorial terá atuação independente e estará relacionada à qualidade e aprimoramento dos serviços prestados pela SSP que não se vinculem com ocorrências policiais que violem os direitos humanos. Ela será responsável por receber denúncias, sugestões e avaliações de serviços como registro de boletim de ocorrência, coleta de DNA, DDM Online, Disque Denúncia, entre outros.
A Ouvidoria das Polícias, criada em 01/01/1995, pelo decreto 39.900, continuará sendo o órgão responsável pelo recebimento de denúncias relacionadas a violações de direitos fundamentais cometidas por policiais, sem nenhum impacto à sua atuação.
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