Operação Caneta Azul: CNJ afasta de vez desembargador de Sergipe por venda de habeas corpus

Aposentadoria compulsória, medida disciplinar mais ‘severa’ prevista na Lei Orgânica da Magistratura, garante a Luiz Antônio Araújo Mendonça, do Tribunal de Justiça estadual, direito a receber vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ‘não é uma benesse, é um direito’, diz ministro Barroso; Estadão busca contato com a defesa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou compulsoriamente o desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, do Tribunal de Justiça de Sergipe, suspeito de vender habeas corpus para o crime organizado. Ele foi investigado pela Polícia Federal na Operação Caneta Azul.

O Estadão busca contato com a defesa. O espaço está aberto.

Os conselheiros entenderam, por maioria, que o desembargador violou os deveres funcionais. Mendonça também responde por ocultação de bens, lavagem de dinheiro e participação em homicídio.

A aposentadoria compulsória é a medida disciplinar mais “severa” prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Mesmo fora das funções definitivamente, o desembargador vai continuar recebendo a remuneração mensal de forma proporcional ao tempo em que exerceu a carreira. Os vencimentos são calculados a partir do subsídio de R$ 39,7 mil, acrescidos de vantagens concedidas habitualmente pelas Cortes estaduais. Na prática, o contracheque da grande maioria de desembargadores em todo o País estoura em até três vezes o teto do funcionalismo, que é de R$ 44 mil - o valor, imposto pelo Supremo Tribunal Federal, é atropelado todo mês por penduricalhos que os tribunais estaduais denominam “direitos pessoais” e “vantagens eventuais”.

Ao julgar o caso do desembargador Luís Mendonça, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, afirmou que o pagamento não é uma “benesse”, mas um “direito”.

“Esses vencimentos são baseados em contribuição feita ao longo da vida, portanto não é uma benesse, é um direito, na medida em que esse é um processo de capitalização com contribuição própria”, defendeu nesta terça, 17, ao anunciar o resultado do julgamento.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe Luiz Antônio Araújo Mendonça foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ. Foto: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe/Divulgação

Em agosto, o desembargador recebeu R$ 70,9 mil líquidos, segundo dados do Portal da Transparência do Tribunal de Sergipe. O contracheque foi turbinado por adicionais que não entram no teto remuneratório.

Luiz Antônio Araújo Mendonça estava afastado cautelarmente das funções desde abril de 2023, por determinação do CNJ.

Antes de assumir o cargo no Tribunal de Justiça, o desembargador foi Secretário de Segurança Pública de Sergipe.

COM A PALAVRA, O DESEMBARGADOR

O Estadão busca contato com a defesa de Luís Antônio Araújo Mendonça. O espaço está aberto para manifestação ([e-mail]; [e-mail])