Reaceso nas últimas semanas, o debate sobre a reforma na Lei de Segurança Nacional (LSN) tem preocupado entidades da sociedade civil, que se uniram em uma coalização para protestar contra o que veem como atropelo do Congresso Nacional no processo de aprovação de uma atualização ao dispositivo.
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A nota dos entidadesDocumento
O substitutivo preliminar da LSNO presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), colocou na pauta de votações desta terça-feira, 13, um pedido de urgência para votação de um dos projetos que se propõe a substituir a LSN. Na prática, o texto pode ser votado até no mesmo dia da aprovação do requerimento. Lira já havia sinalizado que a forma da Lei de Segurança Nacional é prioritária para a Casa, atrás apenas dos projetos ligados ao enfrentamento da pandemia.
Na avaliação do movimento Pacto pela Democracia, que reúne 70 entidades da sociedade civil, a reforma é necessária, mas exige 'cautela'. "Por mais importante que seja a aprovação de um novo marco legal que proteja a democracia brasileira, isso não pode ocorrer de forma açodada, sem o adequado debate e reflexão, sob pena de reproduzir ou incluir conceitos e dispositivos incompatíveis com os pilares da Constituição Federal de 1988", argumentam as entidades em nota conjunta.
Na manifestação, o movimento sugere debate amplo com a sociedade civil antes da votação de um novo marco legal. As entidades demonstram preocupação com a possibilidade de a reforma abrir caminho para a criminalização de movimentos sociais e correntes políticas. A proposta é que os novos mecanismos sejam aprovados na forma de um estatuto mais 'enxuto' e 'conciso', sem termos 'genéricos' ou 'tipos penais imprecisos'.
A Lei da Segurança Nacional foi sancionada pelo presidente João Figueiredo em 1983 para listar crimes que afetem a ordem política e social - incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República. Herança do ordenamento jurídico ditadura, o dispositivo voltou a repercutir na esteira da explosão de investigações abertas pela Polícia Federal com base na lei durante o governo Jair Bolsonaro (sem partido). Um levantamento do Estadão mostrou que o número de procedimentos aumentou 285% nos primeiros dois anos da gestão bolsonarista em comparação com o mesmo período dos governos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).
Além de ter gerado uma corrida ao Supremo Tribunal Federal (STF), com ações apresentadas por partidos de oposição, centro e até da base do governo para derrubar trechos da legislação, o desenterro da LSN também provocou reação do lado oposto da Praça dos Três Poderes: há pelo menos 23 projetos de lei protocolados no Congresso que voltaram ao centro do debate nas Casas Legislativas. A proposta mais perto de entrar em votação na Câmara dos Deputados é o PL 6.764 de 2002, assinado por Miguel Reale Jr., ex-ministro da Justiça. A relatora, Margarete Coelho (PP-PI), enviou uma versão preliminar e não oficial do substitutivo aos colegas.
Nas redes sociais, Lira disse que, 'na pauta de hoje, há previsão de votação do requerimento de urgência do PL 6764/02 que institui a Lei do Estado Democrático de Direito'.
O presidente da Câmara declarou que a pauta da Câmara é uma decisão tomada pelo colégio de líderes, em sua maioria. "Quero deixar claro que, se a urgência deste projeto for aprovada, a matéria será amplamente debatida com as instituições e com a sociedade civil."
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