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Anistia a partidos que descumpriram cotas para mulheres e negros é ‘inadmissível’, diz PGR

Parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal defende derrubada de trechos de emenda constitucional promulgada em 2022 para perdoar siglas que não observaram regras em eleições passadas

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Foto do author Rayssa Motta

Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira, 6, que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais os trechos da emenda constitucional que anistia partidos políticos pelo descumprimento de cotas para candidaturas de mulheres e negros.

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“As conquistas alcançadas em termos de igualdade de gênero e igualdade racial no campo da participação político-eleitoral não podem ser simplesmente desfeitas, enfraquecidas ou tornadas sem efeitos”, diz um trecho do parecer da PGR.

O texto, promulgado em abril de 2022, proíbe sanções de ‘qualquer natureza’, inclusive devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não cumpriram a cota em eleições passadas.

Parecer enviado pela PGR ao Supremo Tribunal Federal defende derrubada de trechos de emenda constitucional promulgada em 2022 para perdoar partidos que não cumpriram cotas de gênero e raça em eleições anteriores. Foto: Wilton Junior/Estadão

A procuradora-geral interina Elizeta Maria de Paiva Ramos, que assina o parecer, afirma que a emenda constitucional viola o princípio da igualdade.

“Os arranjos legislativos que, por qualquer modo, impliquem subrepresentação de mulheres e de negros na política para aquém dos patamares já alcançados, (...) significam inadmissível retrocesso em políticas afirmativas voltadas a assegurar isonomia política de gênero e racial em sua dimensão substantiva ou material”, argumenta.

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A primeira lei que estabeleceu a reserva de recursos do fundo partidário para incentivar a participação feminina foi aprovada em 2009. A PGR afirma que, desde então, o Congresso tentou ‘vários arranjos legislativos’ para ‘anistiar os partidos políticos faltosos’.

O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, que já abriu mão de decidir monocraticamente e informou que pretende levar a ação para julgamento direto no plenário.

O julgamento pode coincidir com a votação de uma nova Proposta de Emenda à Constituição, em debate da Câmara dos Deputados, para perdoar irregularidades de partidos nas eleições, inclusive o descumprimento das cotas.

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