A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 11, contra a lei que regulou as apostas online, conhecidas como bets.
O procurador-geral Paulo Gonet afirma que a legislação está “aquém do indispensável” e fere a Constituição.
“É insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores dos produtos e a própria economia nacional, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, afirma na ação enviada ao STF.
O objetivo é fazer com que o Supremo declare a lei inconstitucional e, com isso, forçar o Congresso a aprovar uma regulamentação mais rigorosa sobre o mercado de apostas online.
Se o pedido for aceito, as bets podem ser proibidas até a edição de uma nova legislação.
O procurador-geral afirma que uma longa lista de direitos fundamentais estão desprotegidos pela nova legislação, como dignidade humana, saúde e propriedade, além dos direitos de grupos vulneráveis, como adolescentes e idosos. Também alega que o regramento coloca em risco a ordem econômica e o mercado interno.
Um dos argumentos centrais de Paulo Gonet é que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu as loterias como um serviço público e, nesse sentido, segundo o procurador-geral, a exploração indireta do setor não poderia ser feita apenas com autorização, mas dependeria necessariamente de concessão ou permissão, mediante licitação.
“O serviço público da loteria on-line em exame não pode ser escancarado com essa desordenada amplitude. Deve haver limites estipulados pelo legislador quanto aos objetos dessas apostas on-line; são imprescindíveis limites de oferta desse serviço que se mostra particularmente sensível a efeitos vastamente preocupantes, potencialmente devastadores”, defende o procurador-geral.
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O documento de 97 páginas cita reportagens do Estadão sobre o mercado das bets e as dificuldades de milhares de apostadores. Como mostrou o jornal, 30% dos brasileiros com contas em bancos buscaram empréstimos nos últimos 12 meses para financiar apostas. Em agosto, beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, gastaram R$ 3 bilhões via PIX com as bets, segundo dados do Banco Central.
Para Gonet, a “liberação praticamente indiscriminada” da atividade promovida pela legislação, somada à facilidade de acesso às plataformas, via internet, “potencializam os riscos de dependência e de transtornos”.
Outro ponto que preocupa o procurador-geral é a falta de mecanismos adequados para combater fraudes e lavagem de dinheiro.
A ação foi enviada ao STF no mesmo dia em que o tribunal promoveu uma audiência pública para debater o tema com representantes do Ministério da Fazenda, do setor e da sociedade civil.
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