A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira, 16, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a segunda leva de acordos de não persecução penal fechados com mais 12 denunciados por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.
Os primeiro três acordos foram encaminhados no mês passado.
Os ministros precisam homologar os termos para que eles tenham validade jurídica. Se forem chancelados pelo STF, os contratos seguem para a Justiça Federal em primeira instância, que vai monitorar o cumprimento.
O acordo só está disponível para quem responde por crimes de médio potencial ofensivo, ou seja, para quem teve participação secundária nos protestos, como pessoas que incitaram as manifestações. Os vândalos que invadiram e depredaram os prédios na Praça dos Três Poderes não terão esse direito.
Quem tiver interesse em assinar o termo precisa confessar os crimes e cumprir as cláusulas impostas pela PGR. Em troca, a ação penal em curso no STF é arquivada e as medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, são revogadas. Se houver descumprimento, o processo pode ser retomado.
A PGR afirma que, até o momento, mais de 300 denunciados manifestaram interesse em assinar o termo. As propostas estão sendo encaminhadas por e-mail.
Veja as condições propostas pela PGR:
- Cumprimento de 300 horas de serviços comunitários ou em entidades públicas;
- - Pagamento de multa, calculada de acordo com a situação financeira de cada réu. Os valores estabelecidos nos novos acordos variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil;
- Participação presencial em um curso sobre democracia com carga horária total de 12 horas. O uso de celular na sala será proibido;
- Não usar redes sociais abertas até terminar de cumprir as cláusulas.
Foi o ministro Alexandre de Moraes quem autorizou a PGR a negociar os acordos de não persecução penal com parte dos réus dos atos golpistas. Ele atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O subprocurador-geral Carlos Frederico Santos, que coordena as investigações dos atos golpistas, deu aval para as negociações.
A PGR fez uma análise individualizada da situação de cada réu antes de disparar as propostas. O trabalho envolve a checagem de antecedentes e de outros acordos de não persecução penal e um levantamento das condições financeiras para definir o valor da multa.
Investigação
Os primeiros 25 réus do 8 de janeiro foram condenados pelo STF a penas que chegam a 17 anos de prisão, além da obrigação conjunta, com todos os condenados do caso, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões. A PGR já enviou os argumentos finais em 231 ações.
A investigação sobre o papel de financiadores e autoridades continuam. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é um dos investigados. Sete oficiais da cúpula Polícia Militar do Distrito Federal foram denunciados por omissão.
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