O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as ações penais abertas na esteira da Operação Vagatomia, que investigou a Universidade Brasil, em Fernandópolis, no interior de São Paulo, por suspeita de fraudes no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
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A LIMINARA decisão liminar tomada na segunda-feira, 30, atende a um pedido apresentado pela defesa do ex-reitor da instituição de ensino, Fernando Pinto da Costa, e vale até a análise do mérito de uma reclamação ajuizada por ele para extinguir os processos.
Para decidir, o ministro considerou que, durante as investigações, as autoridades identificaram indícios do envolvimento de um deputado federal no suposto esquema. Em razão do foro por prerrogativa de função do parlamentar, a competência para análise, processamento e eventual desmembramento do caso seria do STF e não do juízo de primeira instância.
"Apesar disso, em vez de remeter os autos imediatamente ao Supremo, para que realizasse a análise do material probatório diante dos indícios de envolvimento de Deputado Federal, o Juiz da origem realizou ele mesmo o desmembramento, recebendo a denúncia contra o reclamante e determinando a remessa apenas parcial da investigação para o STF, de acordo com seus próprios critérios - tal modo de proceder mostra-se contrário à jurisprudência desta Corte", observou o ministro no despacho.
A reportagem do Estadão apurou que o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) foi mencionado na delação da ex-diretora da Universidade Brasil, Juliana da Costa e Silva (veja o trecho abaixo). No depoimento à Polícia Federal, a antiga funcionária cita uma lista de alunos que teria sido enviada pelo parlamentar. O nome do deputado não é citado na decisão de Gilmar Mendes. Procurado, Pinato, que é natural de Fernandópolis, negou irregularidades. Ele disse que sua relação com a instituição de ensino, como parlamentar da região, era 'totalmente institucional'.
O argumento sobre a usurpação de competência foi apresentado pelos advogados Pierpaolo Bottini e Aldo Romani, que defendem o ex-reitor. "Se o próprio Ministério Público reconheceu a existência de indícios do envolvimento de deputado federal, os autos deveriam ter sido enviados no mesmo momento à Corte suprema, como determina a Constituição", afirma a defesa.
Um pedido semelhante apresentado pelos advogados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi negado em setembro pelo desembargador Paulo Gustavo Guedes Fontes. Na ocasião, o magistrado considerou que não ficou demonstrado que Pinato, o deputado estadual Campos Machado (PTB), outro que teve o nome envolvido no caso após um grampo da Polícia Federal identificar uma conversa telefônica com o ex-reitor, e outras autoridades 'desempenhassem papel central ou mesmo que tivessem ciência do esquema criminoso em toda a sua extensão'.
"A análise dos autos mostra que algumas autoridades, como prefeitos, etc, pediam ao paciente (o reitor) algum tipo de favorecimento para eleitores seus, em termos de acesso aos cursos universitários", registrou o desembargador. "Não significa dizer, nessa análise preliminar, que tivessem ciência das irregularidades eventualmente praticadas contra o FIES ou da venda ilícita de vagas, ou ainda, como dito, que desempenhassem papel relevante no esquema que justifique a remessa de toda a investigação e ações penais correlatas ao Supremo Tribunal Federal", completou.
A Operação Vagatomia foi deflagrada em setembro no ano passado e, na ocasião, chegou a prender o então reitor e outras 21 pessoas. A suspeita é de fraudes de até R$ 500 milhões na concessão do Fies por meio da inserção de dados falsos em requerimentos de financiamentos estudantis e a comercialização de vagas e transferências de alunos do exterior, principalmente Paraguai e Bolívia, para o curso de Medicina.
Em fevereiro, a Polícia Federal deflagrou a Operação 'Verità Protetta', segunda fase da Vagatomia que fez buscas na casa e no escritório do advogado Adib Abdouni, sucessor de Costa na reitoria. Ele é suspeito de ameaçar a ex-diretora Juliana, que também afirmou em delação que alunos pagavam até R$ 80 mil por uma vaga no curso de Medicina, e R$ 100 mil quando a vaga fosse obtida com Fies.
COM A PALAVRA, O DEPUTADO FAUSTO PINATO
"O deputado federal Fausto Pinato não teve participação nem direta e nem indireta nos crimes investigados no âmbito da 'Operação Vagatomia', envolvendo a Universidade Brasil. Nota-se que no HC 5025038-06-2020, impetrado sobre os mesmos fatos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em data de 24/09/2020, já havia se manifestado, por meio dos desembargadores Paulo Fontes e Márcio Leandro Carvalho, de que não há envolvimento de parlamentares e prefeitos nos crimes objetos da ação penal originária. Logo, Fausto Pinato tem plena convicção da sua total inocência."
COM A PALAVRA, O DEPUTADO ESTADUAL CAMPOS MACHADO
Após a divulgação da ligação ao ex-reitor, o deputado Campos Machado divulgou a seguinte nota:
"Dr. José Fernando Costa é membro do Conselho consultivo e político do PTB, um órgão que conta com cerca de 50 integrantes, fundado há 5 anos. Nessas condições, como líder do partido, e, por considerar o Dr. Fernando um amigo, segui a minha consciência e hipotequei solidariedade a ele, mesmo desconhecendo qual era o problema efetivo que a universidade passava."
