O desembargador Silmar Fernandes, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), afirmou neste domingo, 27, que não recebeu nenhuma informação do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), nem da Secretaria de Segurança Pública do Estado, sobre as supostas mensagens do Primeiro Comando da Capital (PCC) incentivando votos no candidato Guilherme Boulos (PSOL), que teriam sido interceptadas pela Polícia Militar.
“Desconheço. Não tenho nenhuma informação sobre isso”, afirmou. “Não é do nosso conhecimento.”
O presidente do TRE não quis comentar detalhes do episódio, nem antecipar uma posição, já que deve participar do julgamento do caso. A campanha de Guilherme Boulos entrou com uma ação pedindo que o governador seja punido por abuso de poder político. Se for condenado, Tarcísio de Freitas pode ficar inelegível. Não há prazo para o julgamento.
Ao contrário dos processos sobre propaganda eleitoral, por exemplo, que são analisados em regime de urgência, a ação de investigação eleitoral, aplicável ao caso, tem uma tramitação mais demorada. Esse processo só é julgado depois da chamada fase de instrução, quando são ouvidas testemunhas e produzidas provas.
O TRE já havia divulgado uma nota informando que soube do caso pela imprensa. “Não chegou ao conhecimento do TRE-SP nenhum relatório de inteligência nem nenhuma informação oficial sobre esse caso específico”, informou a Corte em comunicado nesta tarde.
Tarcísio de Freitas disse hoje que o Sistema de Inteligência da Polícia Militar interceptou mensagens do crime organizado com orientações para o voto em determinados candidatos, incluindo em Guilherme Boulos, adversário de Ricardo Nunes (MDB), candidato apoiado pelo governador.
A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) informou, em nota, que as mensagens determinavam a escolha de candidatos nos municípios de Sumaré, Santos e na capital paulista. “A Polícia Civil investiga a origem das mensagens”, disse a SSP-SP, sem apresentar provas.
Advogados especializados em Direito Eleitoral ouvidos pelo Estadão avaliam que o governador pode ser punido por abuso de poder se ficar comprovado que as informações são falsas.
“Parece que, de fato, a Secretaria de Segurança Pública confirmou por nota que o Sistema de Inteligência da Polícia Militar interceptou a circulação de mensagens deste conteúdo. Não houve, portanto, a divulgação de notícia falsa, de modo que não há o que se falar no cometimento de nenhuma infração eleitoral por parte do Governador do Estado”, afirma Ricardo Porto, que foi presidente da comissão de Direito Eleitoral da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP).
Para Luiz Fernando Casagrande Pereira, membro da Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político, ainda que a notícia seja verdadeira, ela precisa ser “contemporânea”, ou seja, recente. “Ele (Tarcísio) não pode se valer da posição de governador, através de um relatório de inteligência, para, no dia da votação, fazer uma declaração sem que o candidato tenha conhecimento dessas mensagens”, explica.
Em geral, a Justiça Eleitoral considera o impacto que uma conduta tem no resultado da eleição, ou seja, a capacidade de influenciar a votação, para definir a punição. O advogado afirma, no entanto, que ao cassar o deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) gerou um precedente que permite a cassação mesmo se caso não tiver grande influência sobre o resultado eleitoral.
“O precedente do Francischini é ruim para o governador e para o Ricardo Nunes, que poderia ser cassado como beneficiário, e o governador poderia ficar inelegível. Não estou dizendo que o precedente será aplicado, mas poderia gerar problemas”, explica.
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