O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública pedindo que a União e o Estado de São Paulo sejam obrigados a garantir transparência dos dados que envolvem o combate do novo coronavírus. A Procuradoria quer que os gestores prestem informações especialmente sobre estoque e aquisição de testes rápidos, insumos e equipamentos médicos para o combate à Covid-19, além de apresentarem cronogramas e os critérios de distribuição.
"A falta de transparência das informações prejudica a tomada de decisão na formulação de políticas públicas e distorce o entendimento da real gravidade da situação por parte dos cidadãos", afirmou a Procuradoria em nota.
Documento
A petição inicial do MPF
A ação foi apresentada à 19ª Vara Cível Federal de São Paulo nesta segunda, 27. O documento pede que a União e o governo de São Paulo respondam ao pedido em 72 horas e que, se deferida a liminar, as informações requeridas sejam disponibilizadas em até 10 dias, com pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento.
A Defensoria Pública da União também questionou o governo federal e estadual na Justiça sobre a transparência dos dados da pandemia do novo coronavírus. A ação cobra a divulgação ao menos diária de dados com mais detalhes, como status dos pacientes, hospital que fez a notificação, comorbidade e idade dos diagnosticados, bairro de residência e faixa de renda. Além disso, pede a publicação de quantos testes já foram feitos e quantos estão disponíveis para aplicação, além de publicidade a todas as compras públicas para o combate ao novo coronavírus.
Governo Federal
Na ação, os procuradores solicitam que o Ministério da Saúde informe e atualize diariamente os dados sobre contratos de compra de materiais e esclareça os critérios para a distribuição entre os Estados. "A falta de parâmetros na divisão dos insumos chama a atenção em registros de recentes envios de testes rápidos e respiradores", afirmou o Ministério Público Federal em nota.
O MPF quer ainda que o Conselho Nacional de Saúde (CNS) participe da definição das medidas federais de combate à pandemia, com inclusão das recomendações do conselho nos boletins epidemiológicos.
A petição inicial indica que o órgão composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), 'tem a atribuição de acompanhar e fiscalizar as políticas públicas na saúde, figurando como ente essencial no controle social por representar as demandas da população'.
Estado de São Paulo
Com relação ao Estado de São Paulo, a Procuradoria pede a disponibilização de dados sobre o estoque de insumos e qeipamentos existente no estado e já enviado aos municípios, compras já realizadas e previsão de aquisição de equipamentos, bem como os critérios e o cronograma de distribuição para cada cidade.
Segundo o Ministério Público Federal, a questão já foi abordada em recomendação. "Apesar de ter respondido estar de acordo com a recomendação, até o momento o governo de São Paulo não disponibilizou a totalidade das informações requeridas", registrou o órgão em nota.
Testagem
A ação aponta ainda que, 'no atual estágio de avanço da pandemia, foram noticiados planos do governo federal e do Estado de São Paulo no sentido de promover a reabertura da economia'. No entanto, a Procuradoria frisa que para executar tais propostas é necessário obedecer aos requisitos definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), sendo um deles o controle do contágio da doença.
"Neste sentido, é imprescindível que sejam apresentados dados quanto à testagem, em especial para ciência do quantitativo de testes disponíveis, dos estoques para o futuro e eventual necessidade de produção ou aquisição de materiais. Também é importante noticiar distribuição de testes aos Estados e Municípios e os critérios para tanto, identificando-se assim possíveis falhas em locais que estão com os estoques baixos", registra a ação.
As procuradoras Ana Leticia Absy e Lisiane Cristina Braecher frisam ainda que 'o direito à saúde compreende também o direito à informação adequada para que as pessoas tomem as suas decisões, devendo ser informadas corretamente sobre a situação concreta de combate à pandemia, até para evitar a reprodução de comportamentos inadequados'.
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