O ano de 2023 foi marcado por eventos significativos na área da proteção de dados no Brasil. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assumiu um papel central, fortalecendo suas atividades regulatórias e fiscalizatórias. A ANPD, agora vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, expandiu seu quadro de servidores de 50 para 121, demonstrando um esforço para fortalecer sua estrutura diante dos desafios atuais.
Ao longo do ano passado, a ANPD desempenhou um papel proativo na esfera regulatória. A Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, foi um marco importante, aprovando o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Isso concedeu à Autoridade o poder sancionatório, e em 6 de julho do mesmo ano, aplicou sua primeira sanção a uma microempresa de telecomunicações, envolvendo advertência e multa pecuniária de R$ 14,4 mil.
Além disso, a ANPD emitiu diretrizes importantes, como o enunciado sobre hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Lançou também o Guia Orientativo Tratamento de Dados Pessoais para Fins Acadêmicos e o Modelo de Registro Simplificado de Operações com Dados Pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP), visando orientar agentes de tratamento em diferentes contextos.
Estatísticas revelam o impacto do trabalho da ANPD. Durante seus três anos de atuação, a ANPD recebeu 913 Petições de Titulares e 1.676 denúncias de violação à LGPD. Até agosto de 2023, foram registradas 237 Comunicações de Incidentes de Segurança (CIS). Entre esses, 97 envolviam casos de ransomware, uma forma de malware que criptografa arquivos, demandando um resgate para desbloqueio.
É notável que o número de incidentes comunicados no Brasil pode estar subestimado em comparação com países como França e Inglaterra, que apresentam volumes significativamente maiores (4 mil na França e 8,8 mil na Inglaterra). Essa discrepância pode ser atribuída a diversas razões, incluindo diferenças na conscientização, cultura de notificação e no grau de conformidade com as normativas de proteção de dados.
Antecipa-se que a quantidade de notificações tenderá a aumentar à medida que os agentes de tratamento alinharem-se aos padrões mínimos de segurança. Isso ocorre porque, para que um agente de tratamento de dados consiga identificar um incidente e comunicá-lo à ANPD e aos titulares, é essencial implementar controles e medidas técnicas de segurança da informação adequadas.
Quanto às fiscalizações e sanções, desde sua criação, a ANPD analisou e concluiu 16 processos de fiscalização e está atualmente analisando outros 13. Após sete meses da publicação da norma de dosimetria, a Autoridade emitiu sanções em somente dois processos administrativos sancionadores, enfrentando um agente público e um privado. No momento, outros sete processos estão sob análise da ANPD.
Apesar dos notáveis avanços, persistem desafios relevantes que demandam atenção contínua. A conscientização sobre a importância da proteção de dados pessoais permanece um desafio primordial, pois, muitos ainda não compreendem plenamente os riscos associados ao tratamento de seus dados e os direitos que possuem como titulares dessas informações.
Outro desafio significativo reside na necessidade de harmonizar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com outras legislações e regulamentos relacionados à proteção de dados pessoais, como a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Defesa da Concorrência. Além disso, a regulação de novas tecnologias, como a inteligência artificial, representa um desafio adicional, requerendo um equilíbrio delicado entre inovação e proteção de dados.
Em consonância com sua missão de fomentar a inovação responsável, a ANPD lançou uma consulta à sociedade para colaborar com o programa piloto de sandbox regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados, evidenciando o comprometimento da Autoridade em adaptar-se às dinâmicas tecnológicas emergentes, buscando uma abordagem participativa e equilibrada.
Em síntese, a ANPD enfrentou desafios, avançou na regulamentação e promoveu a conscientização, consolidando-se como uma entidade estratégica na defesa dos direitos individuais no cenário da proteção de dados no Brasil. Entretanto, o progresso em garantir total conscientização e conformidade com a lei ainda é considerado gradual, indicando a necessidade contínua de esforços e aprimoramentos no cenário da proteção de dados no país.
Perspectivas para 2024 indicam que o papel da ANPD continuará a ser fortalecido, consolidando os avanços já conquistados. A priorização da educação sobre proteção de dados, buscando conscientizar agentes e titulares, será crucial ao longo do ano passado, sendo uma responsabilidade compartilhada por todos na sociedade. A colaboração coletiva é essencial para criar um ambiente digital seguro e consciente, onde cada indivíduo e organização contribui para fortalecer a proteção de dados, promovendo uma cultura de respeito à privacidade.
Antecipa-se um aumento nas notificações à ANPD, tanto em casos de incidentes de segurança quanto no exercício dos direitos dos titulares. Empresas e organizações buscarão alinhar-se aos padrões mínimos de segurança, enquanto os titulares, cada vez mais conscientes sobre a LGPD e seus direitos, contribuirão para esse aumento nas comunicações à autoridade.
O desafio persistente da harmonização da LGPD com outras legislações relacionadas à proteção de dados permanecerá evidente, assim como a necessidade de regulamentar tecnologias emergentes, como a inteligência artificial. Em sintonia com outras nações, o Brasil continuará a liderar iniciativas que buscam encontrar um equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção de dados.
Concluindo, à medida que vislumbramos 2024, a expectativa é de que a ANPD, em parceria com diversos setores da sociedade, continue a impulsionar o desenvolvimento de práticas sólidas de proteção de dados. A consolidação desses esforços é essencial para garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais, solidificando o Brasil como uma referência no cenário global de proteção de dados. A colaboração contínua entre ANPD, agentes de tratamento, titulares de dados e a sociedade em geral será fundamental para enfrentar os desafios remanescentes e construir um ambiente digital mais seguro e transparente para todos.
*Antonielle Freitas, sócia da Área de Proteção de Dados do Viseu Advogados
