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A procuradora-geral Raquel Dodge apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que concedeu habeas corpus a dois vereadores de Campos dos Goytacazes, uma ex-secretária municipal e uma ex-servidora presos na Operação Chequinho. A investigação apura suposta compra de votos nas eleições de 2016 pelo ex-governador do Rio, Anthony Garotinho (PRP/RJ) por meio do programa social Cheque Cidadão.
Documento
RECURSO CHEQUINHOO ministro do Supremo garantiu liminar que permite aos acusados recorrem da condenação em segunda instância em liberdade, algo que vai contra a jurisprudência da Corte, aponta Raquel.
A medida beneficiou os vereadores Ozéias Azeredo Martins e Miguel Ribeiro Machado, conhecido como Miguelito; a ex-secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social Ana Alice Ribeiro Lopes Alvarenga; e a ex-coordenadora do Cheque Cidadão, Gisele Koch. Eles foram condenados a cinco anos e quatro meses de reclusão por associação criminosa e corrupção eleitoral.
Segundo a procuradora, o habeas corpus 'contamina o exercício jurisdicional dos demais órgãos do Poder Judiciário', além de ter sido tomada sem consulta prévia do Ministério Público Federal.
"Ocorre que essa decisão judicial, por via oblíqua, acolheu o pedido dos impetrantes sem, todavia, ouvir-se previamente o Ministério Público Federal, apesar do seu nítido interesse no caso e da sua relevância social", relata Raquel. "Na prática, o MPF foi surpreendido pela decisão, sem que tivesse tido qualquer oportunidade de defender sua posição, com violação do devido processo legal."
A defesa dos acusados alega que o caso, julgado pela 100ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio, deveria ser da competência da Justiça Federal. Além disso, a prisão violaria os princípios de inocência.
Raquel questiona os argumentos e afirma que a decisão de Lewandowski atinge a 'unidade e previsibilidade do sistema jurídico', afetando a 'confiança da população nas instituições', pois o ministro não justificou o motivo de ir contra a jurisprudência do Supremo.
"Tais mecanismos são adotados para dar estabilidade, unidade e previsibilidade ao sistema jurídico pátrio. Não o contrário. De fato, não haverá sistema estável, coeso e previsível se as Cortes Superiores não adotarem critérios específicos para revogar seus próprios precedentes", sustenta.
A procuradora finaliza a peça solicitando acolhimento do recurso e eventual suspensão da liminar concedida por Lewandowski.
COM A PALAVRA, A DEFESA
A reportagem busca contato com os envolvidos. O espaço está aberto para manifestações.