O jurista Miguel Reale Júnior criticou na manhã desta quarta-feira, 29, a ‘politização da justiça’, um ‘malefício’ que, em sua avaliação, ‘levou a uma grande confusão entre o justo e o que é satisfatório para a opinião pública’ e ‘comprometeu a Lava Jato e o combate à corrupção de forma muito grave’. Segundo ele, a luta contra a corrupção deve ser jurídica.
As declarações de Reale Júnior se deram em debate na 8ª edição do seminário Caminhos Contra a Corrupção promovido pelo Estadão e pelo Instituto Não Aceito Corrupção.
Para o professor, houve um ‘comprometimento’ da Justiça na medida em que ela se politizou. Nesse contexto, Reale Júnior chegou a citar o senador Sérgio Moro, ex-juiz da Lava Jato, apontando que ‘sua pequena ambição política comprometeu a luta contra a corrupção’.
“Tenho receio de que a sociedade seja contaminada por visão santificada da luta contra a corrupção, como o endeusamento do Moro. Ele é das pessoas mais nocivas para a luta contra a corrupção. Porque ele comprometeu, para sua ambição política, a luta contra a corrupção sendo juiz. Isso contamina muito. Ele era endeusado. Comprometeu totalmente”, ponderou.
Reale Júnior fez as ponderações sobre a ‘politização da justiça’ ao dissertar sobre pontos que geram insegurança jurídica no País. O jurista também considera que o enfrentamento à corrupção também foi comrometido com a decisão do Supremo Tribunal Federal que remeteu para a Justiça Eleitoral investigações abertas na esteira da Lava Jato, que versavam sobre supostos crimes de caixa 2.
O jurista ainda comentou sobre a PEC que pretende restringir poderes de ministros do Supremo e a indicação do ministro Flávio Dino ao STF. As ponderações se deram durante participação do jurista na mesa “Combate à corrupção na nova era”. Também participaram do debate a professora Laura Barros e o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini.
PEC
Na avaliação de Reale, o problema da PEC que pretende restringir poderes de ministros do Supremo não é o conteúdo, mas a forma. “Foi um acinte desnecessário, um jogo político do presidente do Senado para cativar senadores bolsonaristas e mineiros bolsonaristas”, afirmou. Segundo o jurista, criou-se uma ‘crise institucional desnecessária’, uma ‘irresponsabilidade’.
A professora Laura Barros, ex-controladora-geral da Prefeitura de São Paulo, ressaltou que impacto da PEC é questionável vez que o Supremo já estava equacionando pontos citados no texto. A professora destacou que o debate no Congresso envolve uma questão simbólica, de mensagem. Em sua avaliação, quando o Legislativo se pretende disciplinador do dia dia do Judiciário há agressão a cláusula petrea da Constituição.
“Passa uma mensagem muito ruim. Mostra instabilidade, falta de coesão entre Poderes e gera angústia na população, no mercado, nos investidores”, avalia.
Na avaliação do professor José Renato Nalini, a PEC foi ‘provocada’ pelo Supremo, sendo que o duelo entre o Congresso e a Corte máxima ‘mostra que o Tribunal deveria ser só corte constitucional’. Em sua avaliação os ataques ao STF forçaram uma coesão entre os ministros - “mas se ele (o STF) tivesse cuidado de se autolimitar não teria chegado a esse ponto”, pondera.
Em sua avaliação, não é função dos ministros ‘fazer palestra, participar de congressos e dar entrevitas’, a não ser que não haja ‘um processo’ para se julgar. “O STF poderia julgar muito a economia brasileira, o combate à corrupção que está em todos os discursos, mas efetivamente não se faz”, pondera.
Dino
Sobre a indicação Flávio Dino à vaga no Supremo Tribunal Federal, Reale Júnior destacou como o ministro atuou como magistrado, assessor na Corte máxima e secretario do Conselho Nacional de Justiça, com experiência no Judiciário e na política. “Acho que será bom uma voz forte no STF, com personalidade. Ele (Dino) não vai fazer politização da Justiça, é um juiz. Fico preocupado em que vai ser o ministro da Justiça”, ponderou.
A professora Laura Barros se disse frustada com ‘expectativa desatendida’ da não indicação de uma mulher à vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Ela vê ‘retrocesso’, considerando que foi um ‘aceno que ficou no ar’. “Realmente traz tristeza”, ponderou.
Problema moral
Reale Júnior colocou a corrupção como um problema moral. “Ela é a falta de respeito ao outro, colocar o seu interesse acima do interesse geral. Na medida em que alguém se sente no direito de receber uma vantagem em prejuízo do bem comum é porque está desprezando o outro e se colocando em uma posição privilegiada. ‘Eu mereço vantagens indevidas em prejuízo da sociedade’”, ponderou.
Segundo o jurista, trata-se de uma questão cultural. Ele ainda fez um alerta: “Quando as consequências são anuladas com relação à grande corrupção, a pequena corrupção vai se sentir absolutamente autorizada a viger. Isso significa ‘vale tudo’. Volta a prevalecer o princípio de ‘sabe com quem ta falando’, ‘quero levar vantagem’. O levar vantagem passa a ser um valor”, pondera.
Lei das estatais
A professora Laura Barros fez críticas à decisão do STF de derrubar trecho da Lei das Estatais abrindo caminho para indicações políticas para as chefias de empresas públicas. Ela destacou como as estatais tem funções tecnicas, sendo importante que seus quadros tenham o mesmo perfil. Em sua avaliação a suspensão se dá ante uma opção política e vai além de questões atinentes ao Judiciário.
“A partir do momento em que o Judicário se vê no direito de expressar convicções de cunho ideológico e político a gente tem uma porta escancarada para mais insegurança jurídica”, avaliou.
Congresso
Reale Júnior ainda citou como fonte de insegurança jurídica a ausência de fixação de políticas. Segundo ele, não há previsibilidade das mesmas porque a ‘política tem sido dominada pelo Congresso’.
“Quem manda no pais é o Arthur Lira, porque ele faz a pauta, não se tendo previsibilidade de projetos e medidas adotadas como execução de plano de governo, medidas no plano legislativo. Isso gera uma imensa insegurança juridica, vez que a pauta é de acordo com a conveniência de seu grupo politico”, avaliou.
Segundo o jurista, ‘quando não existe interesse público, mas a soma de interesses particulares estamos na mais absoluta insegurança’.
Expectativa
Ao fim da mesa, a mediadora Eliane Cantanhede questionou Nalini, Laura e Reale Júnior sobre expectativas para a atuação dos três Poderes. O primeiro falou sobre o que espera do Judiciário: uma maior comunicação com a sociedade. Além disso, pregou que o Poder ‘passe a educar a juventude e a infância, mostrando o que é certo é errado, elogiando as boas praticas e abominando as más para formar uma nova geração’.
Sobre o Congresso, Laura disse esperar que os parlamentares tomem consciência de sua função institucional e saibam ouvir a sociedade, tendo responsabilidade em suas decisões. “Não há como se legislar contrariamente a evidências”, advertiu.
Quando ao Executivo, Reale Júnior se disse preocupado com o nome que vai assumir o Ministério da Justiça do governo Lula, apontando como necessário o empenho na luta contra o crime organizado. “Se não enfrentar com firmeza, o crime organizado toma conta do País”, indicou.
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