Opinião | Regulamentação das bets é desafio social e jurídico

A proibição, sem medidas complementares, corre o risco de agravar o problema, criando um mercado paralelo e dificultando ainda mais o controle e a proteção da população. A regulamentação, aliada à conscientização e à responsabilização de todos os envolvidos, é a estratégia mais eficaz

A explosão das apostas online e os efeitos colaterais que o vício provoca na sociedade brasileira trouxeram à tona preocupações sociais, jurídicas e econômicas que exigem atenção imediata do poder público e da sociedade. O manifesto publicado por vinte entidades representativas do comércio e varejo e as recentes ações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Supremo Tribunal Federal (STF), evidenciam a necessidade de um debate amplo e responsável sobre o tema.

É inegável a urgência de uma intervenção, mas a proibição total não é o caminho ideal. A regulamentação, com medidas eficazes de controle e prevenção, é a chave para mitigar os riscos e garantir a proteção da população, especialmente dos mais vulneráveis.

A PGR, ao questionar a constitucionalidade das leis 14.790/2023 e 13.756/2018, acerta ao apontar lacunas na proteção dos consumidores, a colisão com direitos fundamentais e o desrespeito a princípios constitucionais. A fragilidade da legislação atual, aliada à natureza predatória do mercado de apostas online, com sites frequentemente sediados no exterior, dificulta o controle e a responsabilização das empresas, expondo os usuários a práticas abusivas e fraudes.

A decisão do Ministro Luiz Fux, determinando a proibição do uso de recursos do Bolsa Família e do BPC para apostas, bem como a restrição da publicidade voltada para crianças e adolescentes, é acertada e demonstra a gravidade da situação. Contudo, ações isoladas não resolverão o problema. A experiência demonstra que a proibição, sem alternativas e regulamentação eficaz, tende a impulsionar o mercado ilegal, tornando-o ainda mais perigoso e inacessível às medidas de controle.

É preciso adotar uma abordagem que priorize a regulamentação rigorosa, a conscientização da sociedade sobre os riscos envolvidos e a taxação das apostas. Do jeito que a regulamentação foi feita, o único vencedor dessa história são as empresas que lucram em demasia sobre o infortúnio alheio.

Nesse sentido, algumas medidas são urgentes, como a realização de campanhas educativas abrangentes, alertando sobre os perigos do vício em apostas e seus impactos sociais e econômicos, e a proibição do uso de cartão de crédito para as apostas. A facilidade de acesso ao crédito contribui significativamente para o endividamento e o agravamento do vício.

A responsabilização das empresas de apostas, que devem ser ajudar a custear os tratamentos da saúde mental dos viciados e financiar programas de prevenção é uma medida indispensável, bem como o aumento da tributação sobre as operações de apostas online, tanto para as empresas quanto para os apostadores. Além de desestimular o jogo excessivo, a supertaxação pode gerar recursos para financiar as políticas públicas de prevenção e tratamento.

O caminho para lidar com os desafios das “bets” passa pela construção de um ambiente regulado, transparente e responsável, que proteja os cidadãos, em especial os mais vulneráveis, dos riscos inerentes a essa atividade. A proibição, sem medidas complementares, corre o risco de agravar o problema, criando um mercado paralelo e dificultando ainda mais o controle e a proteção da população. A regulamentação, aliada à conscientização e à responsabilização de todos os envolvidos, é a estratégia mais eficaz para minimizar os impactos negativos e garantir um ambiente de jogo mais seguro e saudável.