“Dormientibus non succurrit jus”. Esta frase é uma expressão latina que significa: “A justiça não socorre os que dormem”, ou seja, aquelas pessoas que não procuram exercer os seus direitos de forma oportuna, podem acabar perdendo a chance de reivindicá-los.
Isso acontece porque a esmagadora maioria dos brasileiros não tem a menor noção de como o direito funciona, quais e como são os seus fundamentos lógicos, as suas bases e as utilidades. Dessa forma, tendo como base o tema de repensar o ensino jurídico no Brasil no contexto disruptivo, acreditamos que seja possível repensar alguns conceitos e paradigmas na tentativa de buscar evolução, elaborar um plano em duas frentes, para que seja possível equacionar esse problema.
Afinal, se o Direito é uma ciência, necessita ser questionado para evoluir, e assim deve ser também em relação aos conceitos já estabelecidos por décadas em relação à sua forma de ensino.
É preciso que tenhamos um criterioso tribunal da razão, pelo qual toda e qualquer ideia precisa passar para ser refletida.
Immanuel Kant referiu, na sua teoria da maioridade, a ideia da “menoridade”, quando outros pensam por nós e tomam as nossas decisões; e “maioridade”, quando passamos a ter opinião própria e ter o controle de nossas ações.
Para formar uma sociedade mais consciente, parece conveniente pensar em algo como a “universalização do conhecimento jurídico”, em sua base, a todos os setores da sociedade, de forma que todo cidadão pudesse ter um conhecimento geral a respeito dos Direitos no Brasil.
Nesse contexto, o ensino sobre o direito poderia ser ampliado para o âmbito de toda a sociedade de molde a se estender para todos, sendo ensinado de forma básica e resumida nas escolas, a partir do ensino básico, mas mais especificamente no ensino médio para que os alunos desde logo entendam sobre os direitos e deveres, sobre a função das leis, a história das nossas constituições e os principais dispositivos da nossa Constituição Federal vigente.
Dessa forma, parte-se do princípio de que daqui para a frente, todos aqueles que tenham a escolaridade básica também terão conhecimento dos princípios elementares do Direito de forma a permitir-lhes melhor exercer a sua cidadania com dignidade.
Também seria interessante se políticos, principalmente os integrantes do Poder Legislativo, os Deputados e Senadores, aqueles que não têm formação jurídica, ao tomarem posse fizessem um curso de direito, ainda que de menor carga horária já que eles são os responsáveis pelas criações das nossas leis. Deveriam saber pelo menos um mínimo a respeito da ciência do direito, o básico, para que pudessem ter ideias mais claras e objetivas nas suas formulações. Nestes termos, aquele cidadão eleito Senador da República, Deputado, Estadual ou Federal, caso não tenha cursado e concluído uma Faculdade de Direito no Brasil, em posse do respectivo Diploma da Graduação, teria que se submeter a um “curso de adaptação legal”, ministrado pela respectiva casa legislativa de alguns meses de forma a obter os conhecimentos mínimos para o exercício do cargo.
É preciso relembrar que os legisladores também devem estar sempre atentos, além dos princípios legais e constitucionais, da alteração de comportamento da sociedade e seus anseios pela alteração legislativa; afinal, são as leis que devem se adaptar à sociedade, pois é para a sociedade e seus costumes que as Leis devem ser elaboradas e alteradas.
Todo esse processo é de primordial ênfase a viabilizar uma maneira mais lógica e racional para conhecer as bases constitucionais e o processo legislativo, de forma a melhor viabilizar as suas proposições e votações em consonância com os interesses dos seus eleitores.
Em termos da parte prática no Direito, é possível pensar no sentido de que as aulas do curso jurídico deveriam ser realizadas em período integral, por exemplo, até o terceiro ano (aulas de amanhã e à tarde) sendo que no período da tarde o ideal seria a realização de questionamentos práticos, treinando e simulando audiências e debates sobre temas variados que envolvam o direito. A partir do quarto ano, já seria bom se focar nos estágios, com as faculdades criando convênios com o Poder Judiciário, com o Ministério Público, com as Polícias, a Defensoria Pública, a Procuradoria do Estado e com escritórios credenciados de todas as áreas: Penal, Civil, Empresarial, Tributário, Comercial, Trabalhista etc. Assim, os alunos teriam maior oportunidade de conhecer as atividades práticas de cada profissão nos variados ramos do Direito e terminariam o curso com melhores condições de escolher, com mais segurança, a área que acreditar que mais se encaixe com a sua personalidade.
Em segundo lugar, é preciso melhorar o ensino dos estudantes de direito. Muitas coisas deveriam mudar para que os estudantes estejam preparados para o futuro mercado de trabalho. Talvez seja preciso repensar o processo seletivo dos professores de forma a prestigiar com mais ênfase o mérito, por exemplo com a contratação de professores possuidores de cursos de pós-graduação, e também proporcionar-lhes, no âmbito da Faculdade contratante, constantes cursos de atualização a respeito dos temas e Leis que surgem anualmente, consequência do intenso dinamismo da sociedade atual.
Nessa esteira de raciocínio, interessante é a obra do advogado e escritor inglês Richard Susskind, que no seu livro Tomorrow’s Lawyers argumenta que a instituição jurídica vem passando por transformações muito drásticas nos últimos anos e que é preciso que os advogados se adaptem rapidamente para poder sobreviver nesse mercado de trabalho. Isso acontece em grande parte pela facilidade que a tecnologia permite que as informações sejam acessadas, fazendo com que os clientes procurem serviços mais rápidos, baratos e eficazes.
É necessária ainda mais praticidade, incentivar os alunos a debaterem sobre o que é, de fato, a justiça, como se garantir um sistema justo e acessível a todos e a percepção da necessidade de observação dos Direitos e Garantias individuais previstos nos inúmeros incisos do artigo 5° da Constituição Federal, e da atenção restrita aos Direitos Humanos. Há diversos Países pelo mundo onde os mínimos direitos de cidadania não são respeitados. Essa situação precisa mudar e o Brasil não pode fazer parte dessa triste estatística. Um povo consciente e conhecedor dos seus direitos e habilitado para exercê-los e exigir das Autoridades o seu exercício é imprescindível para uma vida descente em comunidade
“Jamais acharemos a verdade se nos contentarmos com o que já existe”. Gilbert de Tournai, teólogo francês.
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