O ano de 2024 foi marcado por intensos debates e decisões emblemáticas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçando a força normativa da Constituição Federal de 1988. O tribunal reafirmou seu papel como guardião da Carta Magna, decidindo questões de alta relevância que impactaram diretamente a sociedade brasileira. Esta retrospectiva analisa como a eficácia das normas constitucionais e o funcionamento do STF contribuíram para moldar o panorama jurídico e político do país ao longo do ano.
A Constituição como Pilar Normativo e a Garantia de Direitos Fundamentais
A Constituição Federal de 1988 consolidou a democracia brasileira, conferindo direitos fundamentais e estabelecendo um sistema de freios e contrapesos. Em 2024, o STF reafirmou a força normativa da Constituição em diversos julgamentos, ampliando a eficácia de suas normas na proteção de direitos. No julgamento da ADI 7.492/AM, por exemplo, o tribunal considerou inconstitucional a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos da polícia militar, ressaltando o compromisso com a igualdade de gênero e a isonomia. Essa decisão não apenas garantiu direitos individuais, mas também promoveu um avanço no combate a estereótipos estruturais.
O STF e a Preservação da Democracia: Distribuição das Sobras Eleitorais
No âmbito do direito eleitoral, o STF enfrentou desafios relacionados ao sistema proporcional de eleições, especialmente na distribuição das sobras eleitorais. Nas ADIs 7.228/DF, 7.263/DF e 7.325/DF, o tribunal reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos que restringiam a participação de partidos menores na terceira etapa de distribuição de vagas. A decisão reafirmou o caráter proporcional das eleições parlamentares, promovendo pluralidade política e inclusão. Essa interpretação destacou a eficácia das normas constitucionais no fortalecimento da democracia representativa, um dos pilares da Carta de 1988.
A Função das Forças Armadas e a Rejeição do “Poder Moderador”
A ADI 6.457/DF trouxe à tona discussões sobre as atribuições das Forças Armadas, estabelecidas no artigo 142 da Constituição. O STF rejeitou a ideia de que essas instituições poderiam atuar como “poder moderador” entre os três Poderes, reafirmando sua missão estritamente vinculada à defesa da Pátria e à garantia da lei e da ordem. Essa decisão foi um marco importante para a separação dos poderes e a preservação da estabilidade democrática.
Direitos Humanos e Combate ao Racismo Estrutural
Outro destaque de 2024 foi a decisão do STF no HC 208.240/SP, que tratou do tema da filtragem racial em abordagens policiais. A Corte determinou que buscas pessoais sem mandado judicial devem ser baseadas em elementos objetivos e jamais em fatores como raça, cor ou aparência física. Essa decisão reafirmou o compromisso do tribunal com os direitos humanos, promovendo uma sociedade mais igualitária e combatendo práticas discriminatórias enraizadas no racismo estrutural.
Liberdade de Imprensa e Combate ao Assédio Judicial
A liberdade de expressão também foi fortalecida em 2024 com o julgamento da ADI 6.792/DF, que tratou do assédio judicial a jornalistas. O STF reconheceu como inconstitucional a prática de ajuizamento de ações múltiplas em diferentes jurisdições para intimidar jornalistas ou veículos de imprensa. Ao determinar a reunião dessas ações no foro de domicílio do réu, o tribunal protegeu o jornalismo investigativo e a liberdade de imprensa como pilares da democracia.
Reformas e Debates Jurídicos: Improbidade Administrativa e Contratação de Advogados
No campo da administração pública, o STF tentou definir critérios importantes para a configuração de atos de improbidade administrativa no julgamento do RE 656.558/SP. A decisão enfatizou a necessidade de dolo para caracterizar esses atos e regulamentou a contratação direta de advogados, exigindo critérios rigorosos para evitar abusos e promover maior eficiência na gestão pública. Essa interpretação tentou, também, reforçar a segurança jurídica e o controle da legalidade nos atos administrativos.
Políticas de Drogas e a Repercussão Geral
No julgamento do Tema 506 de Repercussão Geral, o STF discutiu a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A decisão trouxe à tona debates sobre dignidade humana, proporcionalidade e a necessidade de uma política criminal menos punitivista. Embora controverso, o julgamento representou um avanço na compreensão das políticas de drogas sob a ótica dos direitos fundamentais.
As Emendas Constitucionais de 2024: Reformas e Avanços
No âmbito do Poder Legislativo, cumpre destacar a aprovação das Emendas Constitucionais nº 133 e 134, que trouxeram mudanças significativas. A EC 133 ampliou a proteção previdenciária, enquanto a EC 134 ajustou regras eleitorais, promovendo maior inclusão e segurança no processo democrático. Estas alterações refletiram a capacidade da Constituição de se adaptar às demandas sociais, fortalecendo sua eficácia normativa.
O Impacto das Decisões na Sociedade
As decisões do STF em 2024 demonstraram a relevância do tribunal como intérprete final da Constituição. Ao garantir direitos, promover a inclusão e combater injustiças estruturais, o STF contribuiu para uma sociedade mais democrática e igualitária. A força normativa da Constituição foi reafirmada, evidenciando que sua eficácia depende não apenas de sua redação, mas também da atuação de instituições comprometidas com os valores democráticos.
De igual forma, a aprovação de duas emendas à Constituição demonstra, também, a atenção do Parlamento para exigências da sociedade apontando, ainda, para uma estabilização no ritmo de alteração do conjunto normativo constitucional.
Finalmente, cumpre registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem avançado na apuração dos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que resultaram em depredações nas sedes dos Três Poderes. Até o momento, mais de 100 pessoas foram condenadas por envolvimento nesses eventos, com penas que variam de 14 a 17 anos de prisão. As investigações estão próximas de sua conclusão, conforme afirmou o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
Em 13 de novembro de 2024, um atentado à bomba na Praça dos Três Poderes, em Brasília, intensificou as preocupações com ameaças ao Estado Democrático de Direito. O autor, identificado como Francisco Wanderley Luiz, ex-candidato a vereador pelo Partido Liberal (PL), morreu no local ao detonar explosivos. A Polícia Federal investiga o caso como um ato terrorista e uma tentativa de assassinar ministros do STF, estabelecendo conexões com os atos antidemocráticos de janeiro de 2023. Este incidente ressalta a persistência de ameaças extremistas e a necessidade de vigilância contínua para proteger as instituições democráticas brasileiras.
Com a retrospectiva de 2024, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal exerceu e vem exercendo, de forma contundente, sua função de guardião da Constituição, promovendo justiça social e reafirmando os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. O ano foi um marco para a consolidação da eficácia das normas constitucionais e para o avanço na proteção dos direitos fundamentais no Brasil.
Convidado deste artigo
As informações e opiniões formadas neste artigo são de responsabilidade única do autor.
Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Estadão.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
