Especialistas em Segurança Pública ouvidos pelo Estadão avaliam como positivas as primeiras mudanças feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na política de acesso a armas e munições.
Ao tomar posse no domingo, 1º, Lula revogou total ou parcialmente sete decretos do governo Jair Bolsonaro (PL) e baixou novas diretrizes gerais sobre o tema.
O presidente também determinou a criação de um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de atualização do Estatuto do Desarmamento. O grupo será composto por representantes dos Ministérios da Justiça, Defesa e Fazenda, da Polícia Federal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Para Belisário dos Santos Júnior, ex-secretário de Justiça do Estado de São Paulo e membro da Comissão Arns de Direitos Humanos, o "revogaço" tem caráter simbólico.
"Enuncia a vontade de dar fim à política armamentista do governo Bolsonaro, que colocou milhares de armas nas mãos de civis. A política de crescente armamento teve um fim", resume.
Natália Pollachi, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, vê as mudanças como positivas e como um sinal de que o novo governo deve olhar com atenção para o tema.
"É importante que o novo decreto tenha sido assinado logo no primeiro dia de mandato. Acho que mostra prioridade a esse tema, que é bastante emergencial", avalia.
A especialista também considera "compreensível" que parte das mudanças tenha sido deixada para um segundo momento. Novas medidas só devem ser anunciadas após uma análise mais detida do futuro grupo de trabalho.
"É sempre melhor ter um decreto só, mas é totalmente compreensível porque o que foi criado nos últimos anos foi um labirinto, um caos normativo", afirma.
O advogado Cristiano Vilela lembra que, no final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) mandou suspender trechos de decretos editados por Bolsonaro para facilitar o acesso a armas e munições pela população civil.
"O recente decreto do presidente Lula, portanto, mostra-se constitucional e alinhado com a recente decisão do STF", resume.
Veja as principais mudanças anunciadas por Lula na política armamentista:
Venda de armas suspensa
Suspensão temporária da venda de armas de uso restrito para Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), até que seja emitida uma nova regra, o que deve ser sugerido pelo grupo de trabalho.
Atualização cadastral
O decreto também prevê o recadastramento, no período de 60 dias, de todas armas registradas em território nacional desde maio de 2019.
"Isso é bem positivo para ampliar o controle, porque tem armas que os órgãos públicos não tem notícia há muitos anos", afirma Natália.
Belisário dos Santos Júnior considera a medida "inteligente e urgente". "Vamos saber quem está na posse desse arsenal, maior que o conjunto de armas na posse das forças legais. Será um verdadeiro recenseamento, como bem disse o Ministro da Justiça", explica. "O recadastramento será feito no Sistema Nacional de Armas (SINARM), sistema administrado pela Polícia Federal, o que pode apontar para uma futura reunião com o sistema gerido pelo Exército."
Os registros de armas emitidos pela Polícia Federal passam a valer por cinco anos no lugar de dez anos.
Proibição do transporte de armas com munição
Fim do porte de trânsito de armas municiadas. Agora armas e munições precisam ser separadas na hora do transporte até estantes e clubes de tiro.
"Antes as pessoas podiam andar com suas armas carregadas e, caso fossem paradas pela polícia, alegar que estavam indo para o clube de tiro. Era como um como um porte de armas para CACs", explica a gerente de projetos do Sou da Paz.
Outro ponto que afeta diretamente os CACs é o limite anual para a compra de munições. No governo Bolsonaro, o teto era de cinco mil munições por arma para armamentos de uso permitido. A margem agora é de no máximo 600 munições para cada arma registrada. Ainda não há previsão sobre a compra de munições para armamentos de uso restrito.
Limite e regras para compra de armas de uso pessoal
O limite de armas de uso permitido para defesa pessoal, que só podem ser usadas em casa, cai de quatro para três.
A compra dessas armas agora depende da "comprovação da efetiva necessidade". A regra anterior exigia apenas uma "declaração" de necessidade feita no momento do registro.
Outro requisito para a compra de armas de uso pessoal é a entrega de uma declaração de que a residência tem cofre ou lugar seguro, com tranca, para seu armazenamento. "É uma medida muito pouco fiscalizável, mas que tem um caráter pedagógico", acredita Natália.
O novo governo também tornou obrigatória a inclusão, no curso para emissão do certificado de aptidão, de um módulo sobre segurança no manuseio e no armazenamento de armas.
"O racional do novo decreto é a efetiva necessidade de alguém ter a posse de uma arma, a ser demonstrada, como decidiu o STF e não meramente presumida como queria a antiga regulação", explica Belisário dos Santos Júnior.
Tiro desportivo para menores de idade
A prática de tiro desportivo para menores de idade é permitida a partir dos 14 anos, mas passa a depender de autorização judicial e não apenas de autorizações dos responsáveis.
O grupo de trabalho terá 60 dias, a partir de sua criação, para entregar as sugestões de mudanças. Um dos pontos que ainda não foi esclarecido é a quantidade de armas que os CACs podem comprar. Os limites estabelecidos no governo Bolsonaro eram de 60 armas para atiradores, 30 para colecionadores e nenhum limite para colecionadores.
"Esse é um dos temas que deve ser tratado no grupo de trabalho e é de fato um dos pontos mais importantes a serem regulamentados", afirma Natália. "São quantidades muito desproporcionais e desconexas com a prática dessas atividades. A gente não conhece nenhum atirador olímpico que precisa de 60 armas."
A gerente de projetos do do Instituto Sou da Paz também defende a necessidade de revisão das categorias de armas de uso permitido e restrito. No governo Bolsonaro, houve uma flexibilização nessas classificação.
"Até 2019, as armas de uso permitido eram menos potentes que armas de uso cotidiano das polícias. A lógica era principalmente essa. Desde então, o limite de calibre foi aumentado em quatro vezes. Hoje, dentro da categoria de uso permitido, é possível acessar uma pistola muito mais potente do que a polícia. E a categoria de uso restrito foi tão expandida que inclui até fuzil. É importante rever os calibres e voltar a uma lógica que faça sentido para a nossa realidade", afirma.
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