Depois da decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) da última quinta-feira (20), que determinou às emissoras de rádio e TV do grupo Jovem Pan News que se abstivessem, até o dia 31 de outubro, de se referir ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva por meio de termos considerados ofensivos pelo petista, diversas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil emitiram notas manifestando 'preocupação com a censura' e com a liberdade de imprensa. Seis seccionais da Ordem saíram em defesa da liberdade de imprensa.
Até o momento, posicionaram-se as seccionais dos estados de Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O Conselho Federal não se manifestou.
Nenhuma das entidades menciona diretamente o TSE, contudo, a OAB/RS esclareceu que a nota tem por objetivo se 'manifestar em relação às recentes decisões do Poder Judiciário que determinaram a remoção de conteúdos divulgados por veículos de comunicação e censuraram jornalistas'. A seccional de Santa Catarina afirmou que 'o combate às fake news não pode servir como justificativa para cercear a liberdade de expressão ou quaisquer medidas de censura a órgãos de imprensa'.
Veja as notas veiculadas pelas seccionais:
MATO GROSSO - OAB-MT posiciona-se a favor da defesa intransigente da livre manifestação e expressão do pensamento
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio de sua Diretoria, de seu Conselho Seccional e de seu Colégio de Presidentes de Subseções, reunidos nesta data em caráter extraordinário, vem à público reafirmar:
1- Que acima de qualquer ideologia político-partidária, a livre manifestação e expressão do pensamento é direito fundamental de primeira grandeza em um Estado Democrático, ao qual devemos zelar sob pena de causarmos mazelas irreparáveis ao exercício pleno da cidadania;
2- A liberdade de expressão em todos os seus aspectos é valor inegociável e constitui um dos pilares fundamentais garantidos pela nossa Constituição Cidadã;
3- A livre manifestação de pensamento é garantida a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros e, qualquer enfrentamento ou limitação a esse direito fundamental, quando e se couber, precisa estar revestido e devidamente escorado em preceitos constitucionais de igual relevância, sob pena de afronta à própria democracia;
4- Assim, a OAB-MT posiciona-se firmemente a favor da defesa intransigente da livre manifestação e expressão do pensamento, forte pilar do Estado Democrático de Direito, rogando por sua preservação, tendo como sustentáculo jurídico maior a nossa Carta Constitucional.
GOIÁS - NOTA OFICIAL OAB-GO PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Assistimos com grande preocupação a escalada das fake news nas eleições, fenômeno que nos tem levado a um perigoso controle dos conteúdos editoriais e jornalísticos e do livre exercício da liberdade de expressão. A adoção da desinformação como estratégia eleitoral de qualquer lado corrói a democracia.
Seu legítimo combate pelo Poder Público deve se basear no equilíbrio, na legalidade e no devido processo legal, sob risco de se atentar contra as liberdades de imprensa e de expressão, valores tão caros da nossa democracia, motivos pelos quais a Ordem dos Advogados do Brasil - seção Goiás lança este alerta à sociedade.
A OAB-GO teme que o recrudescimento da disputa implique na transposição da tênue linha do arbítrio, de triste e recente memória na história brasileira. Todos os envolvidos precisam compreender a dimensão de suas responsabilidades nesse processo. A manifestação de livre pensamento foi dura conquista dos brasileiros.
Assim, a OAB-GO conclama as forças políticas a se absterem de meios ilegítimos de campanha, ao mesmo tempo em que insta o poder julgador à serenidade e à reflexão, observando sempre a moderação quando suas decisões possam tangenciar a restrição de direitos fundamentais.
MATO GROSSO DO SUL
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, externando profunda preocupação com medidas que diminuem garantias constitucionais como o devido processo legal, a liberdade de imprensa, de informação, a livre manifestação de pensamento, que são a base de todo regime Democrático, reafirma seu compromisso com o Estado de Direito e assim seguirá vigilante na preservação dos direitos e garantias fundamentais.
A Constituição Federal, como todos sabem, garante a liberdade de informação, assim como a necessidade de se respeitar o devido processo legal para a limitação de direitos.
Como defensora das liberdades e garantias individuais, a OAB/MS reafirma seu compromisso na manutenção da liberdade de imprensa, sendo assim contrária a medidas de censura prévia, que não se coadunam com o Estado de Direito.
PARANÁ - NOTA PÚBLICA
Nestes dias que antecedem o segundo turno das eleições de 2022, a OAB Paraná conclama os paranaenses a manter o espírito democrático caracterizado pela liberdade de associação e de manifestação, pela acolhida à pluralidade de pensamentos nas diversas esferas da vida - social, moral, religiosa, ideológica, política -, pelo exercício da tolerância e pelo respeito ao resultado das urnas, expressão da soberania popular.
Nos dirigimos também às autoridades e às demais instituições da República, em apelo para que cumpram na exata medida -- sem falta nem excessos -- seu papel de garantir a ordem pública, a ampla circulação de informações de interesse geral, a comunicação de ideias e fatos (liberdade de imprensa) e o combate às notícias falsas.
A OAB Paraná se manterá vigilante para que a democracia representativa possa ser exercida por meio de eleições livres e pacíficas.
SANTA CATARINA - O combate às fake news não pode servir como justificativa para cercear a liberdade de expressão e a atuação da imprensa
A Ordem dos Advogados do Brasil Secional Santa Catarina (OAB SC), por entender que o combate às fake news não pode servir como justificativa para cercear a liberdade de expressão ou quaisquer medidas de censura a órgãos de imprensa, externa sua preocupação com as recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta reta final das eleições 2022, por colocarem em risco o Estado de Direito.
Desde as primeiras iniciativas com vistas ao pleito deste ano, nossa instituição vem realizando um trabalho de cunho educativo e de fiscalização para, dentre outras finalidades, combater notícias falsas e fake news, buscando assegurar a lisura do processo eleitoral, que é a representação máxima do Estado Democrático de Direito.
Porém, há riscos para a própria democracia quando iniciativas violam um dos princípios constitucionais elementares, que é a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, notadamente aquela que norteia a atuação da imprensa, que tanto contribui para a preservação do próprio sistema democrático, tão duramente conquistado em nosso País.
Por intermédio de sua Comissão de Liberdade de Expressão, a OAB Santa Catarina permanecerá vigilante e atenta a quaisquer ocorrências que denotem cerceamento à atuação dos profissionais de imprensa e à liberdade de pensamento.
RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS manifesta-se contra a censura e em defesa da liberdade de imprensa
A Ordem dos Advogados do Brasil, do Estado Rio Grande do Sul, vem a público se manifestar em relação às recentes decisões do Poder Judiciário que determinaram a remoção de conteúdos divulgados por veículos de comunicação e censuraram jornalistas.
A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são pilares fundamentais do Estado de Direito.
A OAB/RS, legítima defensora das liberdades, da Constituição e da lei, reforça sua intransigente defesa da Liberdade de Imprensa - princípio basilar da democracia que é defendido pela OAB e por todas as Entidades que tem compromisso com o estado democrático de direito.
A Liberdade de Imprensa é valor inegociável e a Constituição Federal é clara ao não admitir a censura, uma vez que nenhuma nação pode atingir o desenvolvimento civilizatório desejado quando não estão garantidas as liberdades individuais de expressão e de opinião.
