O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar o direito dos advogados às sustentações orais – momento em que a defesa expõe seus argumentos antes do julgamento. O texto deve ser enviado ao Congresso na próxima semana.
Os tribunais superiores têm impedido as sustentações em algumas modalidades de recursos e pedidos, como os agravos, embargos, petições de suspeição e medidas cautelares. A regra foi incluída nos regimentos internos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A OAB insiste que os advogados têm direito a fazer as sustentações orais. A prerrogativa está prevista no Estatuto da Advocacia, que tem status de lei.
Ao longo dos últimos dois anos, Beto Simonetti procurou o STF para conversar sobre o assunto. O presidente da OAB chegou a se reunir com o atual presidente do tribunal, o ministro Luís Roberto Barroso, e com a ministra Rosa Weber, sua antecessora, além do ministro Alexandre de Moraes.
A avaliação, no entanto, é que os ministros ouviram, mas não demonstraram disposição para promover mudanças. Sem um aceno concreto do STF, o presidente da OAB concluiu que o diálogo não terá mais efeito prático. O caminho encontrado foi a via legislativa.
A PEC vem sendo debatida na cúpula da OAB há pelo menos cinco meses. Conselheiros têm agido cuidadosamente para evitar que a proposta seja lida como uma agressão ao STF ou uma ruptura com o tribunal. Há um esforço para evitar a politização da iniciativa, após o período turbulento do 8 de Janeiro.
“A OAB está em busca de garantir um direito que é da advocacia e da cidadania, mantendo nosso respeito pelo STF e o uso das vias institucionais. A OAB é legítima para propor esse debate sobre uma PEC para assegurar as sustentações orais e prerrogativas da advocacia. Tentamos o diálogo desde o início da gestão, em 2022, mas isso tem se mostrado insuficiente. Por isso nós vamos buscar esclarecer a questão através de uma PEC”, afirma Simonetti ao Estadão.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi procurado e já está atualizado sobre a iniciativa.
A PEC começou a ganhar força em novembro do ano passado, depois que o ministro Alexandre de Moraes barrou um advogado de fazer sustentação oral. Ele argumentou que o direito não está previsto no julgamento de recursos.
“A OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa. Vai dar mais uns quatro mil tuítes dos meus inimigos. Então vamos fazer, doutor, a festa do Twitter, das redes sociais”, ironizou o ministro.
A limitação das sustentações orais não é a única fonte de insatisfação dos advogados com o STF. A relação vem sendo “estressada” em outras frentes. O julgamento das ações penais dos atos golpistas do 8 de Janeiro, por exemplo, gerou forte reação da categoria. Uma comissão da OAB elaborou um projeto de lei para proibir a análise de ações criminais no plenário virtual do STF.
A OAB também se mobilizou para garantir que os advogados tivessem acesso aos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos organizados no feriado de 7 de Setembro de 2021 e aos processos correlatos conduzidos por Alexandre de Moraes.
A seccional da Ordem dos Advogados em São Paulo também saiu em defesa dos advogados dos empresários suspeitos de hostilizarem Moraes no aeroporto de Roma. A entidade pediu que o STF liberasse o acesso aos vídeos das câmeras de segurança do terminal.
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