Sob pressão, o Cidadania e o PSB desistiram de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que pediam a suspensão dos pagamentos de verbas do orçamento secreto, esquema montado pelo presidente Jair Bolsonaro para obter apoio político. O recuo das legendas causou estragos internos nos partidos. Um dos parlamentares insatisfeitos, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse ao Estadão que se desfiliará da legenda.
Em nota pública divulgada após a publicação desta reportagem, o senador Alessandro Vieira chamou de "escândalo de dimensão nacional" o chamado orçamento secreto e disse discordar "frontalmente" da desistência da ação.
Ao justificar o pedido de desfiliação ao partido, o senador disse que tem "como princípio de vida a coerência e uma seriedade extrema no trato da coisa pública, o que efetivamente inviabiliza a minha concordância com essa situação e, por consequência, a minha permanência no partido".
A reportagem apurou que, desde a tarde de ontem, aliados do Palácio do Planalto nas bancadas das duas legendas decidiram pressionar pela retirada dos pedidos ao tribunal, logo que foram informados que a ministra Rosa Weber seria a relatora dos pedidos.
A desistência da ação no Supremo não significa, no entanto, o fim dos processos. Ao contrário, no tipo de ação apresentada, o tribunal costuma dar continuidade aos casos, segundo especialistas em direito constitucional ouvidos pela reportagem. Além do PSB e do Cidadania, o PSOL anunciou que apresentará ação sobre o tema, mas ainda está preparando a petição, que será apresentada nos próximos dias.
Nas ações, o PSB e o Cidadania apontaram que a forma como o governo e o Congresso têm utilizado a verba de relator-geral do orçamento (chamada pela sigla RP 9) é inconstitucional. As ações dos dois partidos têm eixos diferentes. A do Cidadania questiona os princípios de impessoalidade e moralidade, independentemente do tipo de emenda utilizada. A do PSB se baseia mais na diferença entre o RP 9 e o regime de emendas impositivas em geral, que deveria ser seguido por todas.
No centro do debate, está a destinação de bilhões de reais em verbas extras, que excedem as tradicionais emendas -- individual e de bancada. O Estadão apurou que o líder da bancada do PSB, Danilo Cabral (PSB-PE), e o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) estiveram na linha de frente a favor da retirada da ação. Cabral disse que não se manifestaria. Carreras afirmou que 'não sabia o que motivou a entrada e também a retirada'. "Não participei de nenhuma reunião sobre tema com a bancada e nenhuma liderança do partido", registrou. O presidente da sigla, Carlos Siqueira, não atendeu aos telefonemas da reportagem nem se manifestou via assessoria de imprensa.
Felipe Carreras foi um dos principais articuladores do racha no PSB na eleição da Câmara dos Deputados, em fevereiro. Ele teve uma reunião em dezembro no Planalto com o então ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, articulador da distribuição de recursos no Parlamento durante a negociação de apoio aos candidatos governistas. Carreras liderou o grupo que declarou a Arthur Lira, eleito presidente da Câmara. O PSB declarou apoio ao candidato Baleia Rossi (MDB-SP).
O deputado pernambucano aparece como autor de uma indicação de repasses para a Codevasf da ordem de 2 milhões. Em janeiro, ele negou a informação. Nesta terça-feira, ele foi visto na Câmara dos Deputados, no fim da manhã, procurando pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.
Representantes do PSB ouvidos reservadamente pela reportagem argumentaram que prefeitos e governadores contam com os recursos da emenda de relator-geral (chamada de RP 9) e, por isso, pediram que o partido voltasse atrás. Uma ala da bancada do partido na Câmara, próxima ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e mesmo ao Planalto, defendeu essa posição.
O presidente do Cidadania, Roberto Freire, por sua vez, disse ao Estadão que a decisão foi tomada a pedido da bancada de deputados federais da sigla, liderada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que negou a informação. "A bancada solicitou e claro que o partido, o presidente individualmente, não ia fazer contra a bancada", disse Freire, admitindo frustração. Ele teve a iniciativa de apresentar a ação ao Supremo, junto com o senador Alessandro Vieira. "A bancada entendeu que não tem problemas, que aquilo é normal", disse Freire sobre o recuo.
O senador Alessandro Vieira chamou de inaceitável o passo atrás dado pelo Cidadania. Segundo ele, houve pressão da bancada da Câmara para que o partido recuasse. "Sim. Não ingressar com a ação é um direito de qualquer partido. Ingressar e depois da repercussão retirar não é aceitável. Evidentemente, vou pedir a minha desfiliação do partido", afirmou o ao Estadão o senador.
Parlamentar de atuação combativa na CPI da Covid-19, Vieira informou sua desfiliação também em um grupo de WhatsApp formado por representantes do Cidadania. "Tenho como princípio de vida a coerência e uma seriedade extrema no trato da coisa pública, o que inviabiliza minha concordância com essa situação", escreveu.
O líder do partido na Câmara, Alex Manente, deu outra versão. Negou que tenha pedido a desistência da ação: falou para a reportagem perguntar ao presidente do Cidadania, Roberto Freire. Confrontado com a informação de que Freire atribuiu a desistência à bancada, Manente disse que expressou apenas uma opinião de que soa contraditório o partido questionar no Supremo, após ter votado de maneira favorável à inclusão das emenda de relator-geral no orçamento de 2021.
"Não, não foi uma decisão unânime da bancada. Primeiro, não sabíamos do ingresso da ação. Mas, quando consultados como bancada, respondemos que tanto a bancada da Câmara como a do Senado votaram a favor do orçamento", disse Manente. "Seria uma contradição sermos contra algo que votamos a favor", completou. "Nós deveríamos ter destacado voto contra isso. Foi isso que eu, como líder, expressei ao presidente. Não determino o que o partido vai fazer."
O líder do Cidadania, que aparece na planilha interna do governo obtida pelo Estadão como autor da indicação de convênios com recursos do orçamento secreto da ordem de R$ 7 milhões, negou a autoria dessas indicações. O parlamentar ressaltou que não há problema de falta de transparência no orçamento. "Eu desconheço", disse. "Eu acho que está totalmente legal. O orçamento está legal. Agora se a execução vai ser feita de maneira equivocada, não é nesta etapa."
A professora de direito constitucional Eloísa Machado, da FGV Direito/SP, coordenadora do Supremo em Pauta, disse que a desistência após a apresentação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) -- nome do tipo da ação apresentada pelo PSB e pelo Cidadania ao Supremo -- não impede a continuidade do caso. "As ações de controle concentrado de constitucionalidade, uma vez propostas, não admitem desistência", destacou. "Isso se dá porque são ações que não veiculam interesses próprios (subjetivos), mas interesse público, geral. Ou seja, controvérsia levada ao tribunal não pertence à parte que, por isso mesmo, não pode dela dispor", completou a especialista. "A lei diz que, uma vez proposta, não se admitirá desistência em Ação Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade, e o Supremo já decidiu, várias vezes, que isso também se aplica à ADPF, pois todas são ações de controle concentrado e o seu processo é uno."
Eloisa Machado ressaltou que a jurisdição constitucional não deve ser influenciada por pressões partidárias. "Na minha opinião, aceitar este pedido de desistência, sobretudo se foi feito por pressão da bancada que se beneficia dos atos questionados, seria permitir um uso oportunista da jurisdição constitucional", acrescentou a professora.
