*Atualizado às 20h10 para manifestação da PGR
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reservar toda a pauta de julgamentos do próximo dia 30 para ações sobre temas ambientais. O foco serão processos que debatem a proteção da Amazônia e o enfrentamento das mudanças climáticas.
A iniciativa ocorre em meio à reação da classe artística contra o pacote de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para flexibilizar regras de licenciamento ambiental, garimpo, regularização fundiária e uso agrotóxicos e ainda dificultar a demarcação de terras indígenas.
Atores, cantores e líderes de organizações da sociedade civil estiveram em Brasília na semana passada para protestar contra o enfraquecimento da legislação ambiental. Os ministros Luis Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski chegaram a receber alguns artistas no Supremo Tribunal Federal.
O Estadão apurou que a iniciativa é liderada pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, com apoio do presidente do Supremo, Luiz Fux.
Entidades que tralham na defesa do meio ambiente veem a escolha da pauta como um recado do tribunal a demandas da sociedade contra o desmantelamento da política ambiental no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Outra avaliação das associações ambientais é que, com a pautada 'fechada' no tema, a pressão para os ministros se posicionarem aumenta.
Ao todo, foram escalados sete processos para julgamento. O primeiro deles exige a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm). Segundo a coalização de entidades que concebeu a ação, ao estimular desmates e queimadas, o governo na prática ignora as diretrizes previstas no PPCDAm.
Outro tema na pauta é a reativação do Fundo Amazônia, composto por doações bilionárias da Noruega e da Alemanha, que amarga a paralisação desde que o governo Bolsonaro se insurgiu contra o destino dos recursos repassados. Um dos principais efeitos colaterais do abandono do fundo tem sido o enfraquecimento das ações de fiscalização do Ibama, que era um dos principais beneficiários dos recursos.
Diante da proximidade dos julgamentos, nove ex-ministros do Meio Ambiente dos governos Fernando Collor, Itamar Franco, FHC, Lula e Dilma Rousseff se uniram e pediram uma audiência com Fux. Eles propõem o diálogo com o tribunal para 'reposicionar o Brasil' na pauta verde.
"Reunimos neste grupo a experiência acumulada em mais de quatro décadas de construção da governança socioambiental do país, passando por todos os partidos políticos que governaram o país nesse período", diz um trecho do ofício enviado ao presidente do STF por meio do advogado André Lima, que é consultor em políticas públicas do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS).
Conheça todas as ações pautadas:
- ADPF 760 - cobra a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm);
- ADPF 735 - contesta a Operação Verde Brasil 2 e o uso das Forças Armadas em ações contra delitos ambientais;
- ADPF 651 - contra o decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA);
- ADO 54 - acusa omissão do governo federal no combate ao desmatamento;
- ADO 59 - pede a reativação do Fundo Amazônia;
- ADI 6148 - sugere a retomada da resolução 491/2018, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de qualidade do ar;
- ADI 6808 - contesta a Medida Provisória que prevê concessão automática de licença ambiental para empresas de grau de risco médio e impede órgãos de licenciamento de solicitarem informações adicionais àquelas informadas pelo solicitante no sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
O Estadão conversou com o advogado Maurício Guetta, do Instituto Socioambiental (ISA), para quem a sessão de julgamentos do dia 30 é 'histórica'.
"O primeiro aspecto de ineditismo é que será a primeira vez que o Supremo julgará ações que natureza climática diretamente. Isso vem acontecendo em alguns tribunais ao redor do mundo. Agora parece ter chegado a vez do Brasil", explica.
Na avaliação do especialista, as decisões do STF serão fundamentais para definir como o Brasil deverá se comportar em relação a tratados internacionais de defesa ambiental.
"A sessão vai tratar sobre o futuro da proteção da Amazônia e do meio ambiente e, especialmente, de como o Brasil vai se colocar internamente em relação aos acordos internacionais de mudança do clima. De fato, pode ser uma ponte para o futuro do Brasil em termos de tratamento do meio enquanto patrimônio nacional e bem coletivo", sintetiza.
O advogado avalia que as entidades da sociedade civil têm assumido o protagonismo no debate jurídico sobre as questões ambientais para suprir uma 'inércia' da Procuradoria-Geral da República (PGR). Das sete ações pautadas, apenas uma foi proposta pela PGR.
"Algumas dessas ações, nós da sociedade civil que impulsionamos, lideramos e articulamos, inclusive diante da ausência do procurador-geral da República. Historicamente a PGR era quem endereçava esse tipo de ação junto ao Supremo", afirma.
Guetta vê a 'pauta verde' do STF como uma 'resposta a demandas sociais'.
"Nos últimos dois anos, cresceu muito o número de ações judiciais pretendendo a proteção do meio ambiente e o enfrentamento das mudanças climáticas. E também há uma crescente pressão da sociedade, diante desse cenário de destruição ambiental, sobre o Supremo, por entender que o STF é a instância mais capacitada para reverter esse cenário", avalia.
COM A PALAVRA, A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Pela relevância para o país, a temática ambiental é uma das prioridades da atuação da Procuradoria-Geral da República na atual gestão. Prova disso são as negociações já concluídas ou em curso, para garantir o pagamento de bilhões de reais a título de reparação de dados decorrentes do rompimento das barragens localizadas em Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais e do afundamento de bairros residencias em Maceió (AL), causado pelas atividades minerárias da empresa Brasken.
Outra medida em curso, e que ampliará a atuação institucional na temática é a criação de mais de uma dezena de ofícios ambientais nas unidades do MPF na região amazônica. A medida será efetivada após aprovação, pelo Conselho Superior do MPF, do projeto de reestruturação do órgão, o que deve ocorrer em sessão no início do mês de abril.
Ao contrário do afirmado pelo entrevistado, não há inércia ou omissão institucional, mas um trabalho pautado pelo respeito a princípios como a separação dos poderes e o fortalecimento de órgãos superiores do Ministério Público Federal, a exemplo da Câmara de Coordenação e Revisão do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR). São permanentes as iniciativas com o propósito de ampliar o trabalho ministerial em defesa do meio ambiente. Entre as iniciativas com o propósito de compatibilizar atividade econômica com proteção ambiental estão reuniões com ministérios e órgãos afins, tais como o evento que discutiu, em 2021, as consequências da escassez de água para a geração de energia (risco hidrológico).
Outros debates nacionais relacionados ao meio ambiente, como o que envolve a produção de fertilizantes - tema especialmente relevante neste momento por causa da guerra entre Rússia e Ucrânia - serão realizados ainda no primeiro semestre de 2022.
Importante destacar ainda que a Constituição Federal de 1988 acabou com a exclusividade do Ministério Público para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade (caso das ADIs e ADPFs), incluindo entes como os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, governadores, entidades de classe e a Ordem dos Advogados do Brasil entre os legitimados para o ato.
Dessa forma, é natural que outros entes apresentem ações e nos casos em que já há ação ajuizada, as manifestações da Procuradoria-Geral da República têm sido proferidas no momento oportuno, em que esses autos são encaminhados à PGR.
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