O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão proferida pela Terceira Turma, definiu de maneira clara um entendimento sobre uma polêmica antiga no Direito Empresarial: a possibilidade de restituição de valores depositados por investidores em contas de corretoras falidas. O julgamento do recurso especial nº 2110188-SP reforçou a posição segundo a qual tais valores, por não integrarem o patrimônio da corretora, devem ser restituídos aos investidores, esclarecendo uma controvérsia que dividia opiniões jurídicas e econômicas.
O caso específico analisado envolvia o pedido de restituição apresentado contra uma corretora em falência, referente a valores depositados para posterior aplicação em títulos do Tesouro Direto. A questão central discutida no julgamento era se tais valores, depositados na conta da corretora, poderiam ou não ser considerados bens disponíveis da instituição falida e, portanto, sujeitos ao rateio concursal como crédito quirografário.
A principal polêmica residia na natureza dos depósitos feitos nas corretoras de valores mobiliários, em comparação com aqueles efetuados em bancos comerciais. Enquanto bancos possuem disponibilidade dos valores depositados por clientes, tratando-os como mútuos (transferência de propriedade dos recursos), as corretoras agem como meras intermediárias, não detendo propriedade sobre os valores depositados pelos investidores, já que estes recursos são destinados exclusivamente para operações específicas ordenadas pelos clientes.
O ministro relator destacou que a natureza jurídica das operações realizadas pelas corretoras difere substancialmente daquela realizada pelos bancos comerciais. Nas corretoras, os recursos depositados pelos investidores permanecem como patrimônio dos clientes, caracterizando-se pela indisponibilidade por parte da corretora. Assim, ao aplicar o entendimento da Súmula nº 417/STF e do art. 85 da Lei nº 11.101/2005, confirmou-se que os investidores têm direito à restituição desses valores custodiados em caso de falência.
Posicionamentos anteriores contrários argumentavam que, assim como os depósitos bancários, os valores mantidos nas corretoras deveriam se sujeitar à massa falida. A jurisprudência mais antiga sustentava que, por analogia, os valores depositados seriam integrados ao patrimônio da corretora falida, impossibilitando a restituição direta.
Essa decisão do STJ, contudo, afasta de maneira firme essas interpretações anteriores, consolidando um entendimento mais protetivo aos investidores e alinhado à dinâmica específica do mercado de capitais.
A decisão tem potencial para gerar efeitos significativos no cenário das recuperações judiciais e falências no país. Espera-se que aumente a segurança jurídica dos investidores, promovendo confiança no mercado de capitais ao reconhecer que recursos depositados nas corretoras possuem natureza específica de custódia, e não de depósito bancário.
Além disso, o julgamento pode influenciar uma revisão de práticas internas das corretoras quanto à gestão e registro dos valores dos clientes, aumentando as exigências regulatórias sobre controle e compliance.
Em termos numéricos, é provável que ocorram ajustes no volume de pedidos de restituição em processos falimentares de corretoras, o que pode alterar significativamente o montante disponível para credores comuns e impactar diretamente o rateio entre credores. Essa decisão pode também gerar um aumento na demanda por mecanismos de proteção, como o Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP), especialmente em casos envolvendo títulos públicos como os do Tesouro Direto.
Assim, o STJ oferece um importante precedente jurídico com amplas implicações econômicas e jurídicas, reforçando a distinção entre as atividades das corretoras e bancos, e protegendo diretamente os direitos dos investidores no caso específico das falências.
