O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, mandou recolher em regime domiciliar, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, o lobista Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, condenado a 16 anos e dois meses de prisão na Operação Lava Jato e que perdeu os benefícios da delação premiada após confessar que furou o acordo ao mentir em depoimento ao juiz Sérgio Moro.
Documento
UMA VITÓRIA DA DEFESA NA LAVA JATOA decisão tem caráter liminar em pedido de habeas corpus. Moura vai ficar em 'regime domiciliar integral até que demonstre ocupação lícita, quando fará jus ao recolhimento domiciliar apenas em período noturno e nos dias de folga'.
Teori impôs a ele o afastamento da direção e da administração das 'empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos'.
A decisão do ministro relator da Lava Jato no Supremo acolheu parcialmente o pedido da defesa, sob responsabilidade da advogada Maria Francisca Accioly Fumagalli.
O principal argumento da defesa de Moura, acatado por Teori, é que a violação do acordo não é motivo para decretação de prisão preventiva de um acusado.
Outra alegação da defesa, que o ministro também reconheceu, é que o lobista não fugiu do País durante o processo do Mensalão porque nem era réu nos autos do primeiro escândalo da era Lula.
Moura foi preso na Operação Pixuleco, desdobramento da Lava Jato, em 3 de agosto de 2015, por envolvimento com o esquema de propinas instalado na Petrobrás.
Amigo do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil), que foi capturado no mesmo dia, Moura foi condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
Ele havia sido solto após firmar acordo de colaboração, mas voltou a ser detido em maio deste ano, depois de apresentar versões conflitantes em seu depoimento.
Quando fechou o pacto com a força-tarefa da Lava Jato, Moura comprometeu-se a revelar o envolvimento de José Dirceu no esquema de propinas na estatal petrolífera. Como apresentou versões conflitantes, o lobista perdeu os benefícios. Ao condenar Dirceu a 20 anos de prisão, o juiz da Lava Jato também impôs ao delator uma pena de 16 anos e 2 meses e restabeleceu a ordem de prisão preventiva contra ele.
Na sentença, o juiz destacou que "as idas e vindas dos depoimentos de Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, impactaram de forma irrecuperável a sua credibilidade"
O habeas para Fernando Moura chegou ao Supremo depois de ser submetido ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) e ao Superior Tribunal de Justiça - em ambas as instâncias, foi negado o pedido de liberdade.
COM A PALAVRA, A ADVOGADA FRANCISCA ACCIOLY A advogada Maria Francisca Accioly, que defende Fernando Moura, disse que a decisão do ministro Teori Zavascki 'é exemplar'. "A decisão do ministro Teori reconstitui os direitos e garantias assegurados na Constituição da República e no Código de Processo Penal."
Francisca Accioly destacou que existem vários outros acordos de colaboração premiada. Para ela, o juiz Sérgio Moro mandou prender Fernando Moura 'como num processo educativo, um exemplo para os demais (delatores), ou seja, que os outros não entrem em contradição, não omitam fatos'.
"O juiz Sérgio Moro não aplicou os benefícios do acordo de cooperação na sentença", anotou a advogada.
Para ela, o juiz da Lava Jato deveria ter aplicado os benefícios previstos no acordo firmado entre Moura e o Ministério Público Federal. "Mas o juiz entendeu que Fernando Moura violou o acordo e simplesmente não aplicou os benefícios, só aplicou a redução de pena pela confissão. Mesmo assim, a pena deveria ter sido de, no máximo, oito anos."
Contra a condenação imposta por Moro, a advogada já recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
