O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o encaminhamento, para uma das varas criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, da ação penal a qual o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu por injúria e incitação ao crime por ter afirmado, à época em que era deputado federal, que não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) ‘porque ela não merece’.
A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República no bojo de uma ação que estava sobrestada em razão do mandato de Bolsonaro como Presidente da República. Como mostrou o Estadão em janeiro, Bolsonaro volta a enfrentar o caso após perder a 'imunidade temporária' que gozava como chefe do Executivo.
O despacho que sobrestou a análise dos processos no qual o chefe do Executivo é réu foi assinado pelo ministro Luiz Fux em fevereiro de 2019. A decisão também estabeleceu a interrupção dos prazos prescricionais dos crimes imputados a Bolsonaro. Assim, os quatro anos em que ele chefiou o Executivo não contam no período que pode implicar em uma decadência do processo.
O ponto central da ação na qual Bolsonaro é réu remonta episódio ocorrido em dezembro de 2014, quando o deputado, durante discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, disse que Rosário 'não merecia ser estuprada'. No dia seguinte, em entrevista ao jornal Zero Hora, de Porto Alegre, Bolsonaro reafirmou as declarações, dizendo que a deputada 'é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria'.
O processo enviado ao TJDFT tramitava, no Supremo, em conjunto com uma outra ação, decorrente de denúncia da PGR sobre o mesmo episódio. Em junho de 2016, por maioria dos votos, a Primeira Turma recebeu denúncia contra o então deputado por incitação ao crime de estupro.
Já há outros processos tramitando em primeira instância contra o ex-presidente. Em fevereiro, o Supremo enviou dez pedidos de investigação do ex-chefe do Executivo à Justiça Federal ou à Justiça do Distrito Federal e Territórios, em razão da perda de foro por prerrogativa de função.
Entre eles está queixa-crime ajuizada pela ex-presidente Dilma Rousseff, após Bolsonaro comparar a petista a uma 'cafetina'. A petista atribui ao ex-presidente injúria em razão de um vídeo publicado no perfil do presidente no Twitter em agosto de 2019. Na gravação impugnada, o chefe do Executivo republicou um discurso que fez na Câmara em 2014, quando era deputado.
Na ocasião, ao tratar do relatório final da Comissão da Verdade, Bolsonaro afirmou: “Comparo a Comissão da Verdade, essa que está aí, como aquela cafetina, que ao querer escrever a sua biografia, escolheu sete prostitutas. E o relatório final das prostitutas era de que a cafetina deveria ser canonizada. Essa é a comissão da verdade de Dilma Rousseff”.
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