O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira, 26, o endurecimento de regras previstas no Marco Civil da Internet para ampliar a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários.
O assunto está em debate no último grande julgamento do ano no STF. Toffoli é relator de um dos processos pautados sobre o tema. Ele ainda não concluiu a leitura do voto, que será retomado na próxima semana, mas sinalizou que vai sugerir mudanças nas normas em vigor.
O Marco Civil da Internet foi aprovado pelo Congresso em 2014. Para o ministro, a legislação precisa ser atualizada. Há projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado que propõem reformas no texto.
Segundo Toffoli, o Marco Civil da Internet foi uma “grande conquista democrática na sociedade brasileira”, mas precisa ser atualizado para dar conta das “transformações sociais, culturais, econômicas e políticas provocadas pelas tecnologias e pelos novos modelos de negócios” criados a partir delas.
“Não se pode mais ignorar a necessidade de sua atualização, especialmente no que concerne ao regime de responsabilidade dos provedores de aplicação”, defendeu.
“Tal necessidade fica mais evidente quando se tem em conta os riscos sistêmicos ao próprio direito à liberdade de expressão, aos direitos fundamentais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, ao princípio democrático, ao estado de direito, à segurança e à ordem pública.”
Atualmente, as plataformas só podem ser punidas por publicações se descumprirem ordens judiciais para tirá-las do ar. Toffoli afirmou que esse sistema criou uma “imunidade legal” indevida às empresas de tecnologia.
Ontem, advogados do Facebook e do Google apresentaram seus argumentos a favor das regras como estão. As empresas consideram uma “armadilha” receber a responsabilidade pelo que publicam os usuários. Essas plataformas projetam que a mudança criaria incentivos à remoção automática de publicações controversas e, em última instância, à censura prévia nas redes sociais. Uma das preocupações é diferenciar, na prática, o que é reprovável do que é criminoso, o que vai além dos termos de uso contratuais.
Quando o Marco Civil da Internet foi aprovado, há dez anos, essa foi a visão dominante no Congresso. Havia um receio em torno dos efeitos que a responsabilização das plataformas, antes de decisão judicial, poderia causar. O Poder Judiciário foi alçado a árbitro das redes justamente para evitar que provedores fizessem juízo de valor sobre publicações. Parlamentares viam com desconfiança o empoderamento das empresas de tecnologia e projetavam um risco de censura colateral.
Para Toffoli, essa “era a visão da época”, que precisa ser ultrapassada. “Muitas vezes o conteúdo pode ser terceiro, mas o ato é da plataforma. O impulsionamento é um ato da plataforma, direto, não é um terceiro que faz.”
Os atos golpistas do 8 de Janeiro e o atentado a bomba próximo ao STF foram usados pelos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia para fazer críticas às redes sociais por permitirem a circulação de publicações antidemocráticas. Eles ainda não votaram.
No dia da invasão à Praça dos Três Poderes, bolsonaristas radicais gravaram vídeos e fizeram transmissões ao vivo sem intercorrências. Boa parte das articulações também ocorreu na internet. Moraes defendeu que o episódio “demonstrou a total falência do sistema de autorregulação” das redes sociais.
O ministro também criticou as empresas de tecnologia por não removerem prontamente os conteúdos publicados pelos golpistas e afirmou que elas agiram assim por interesses econômicos. Moraes ainda defendeu que as redes sociais podem replicar, de forma ampla, o sistema que já vem sendo usado para combater a pornografia infantil, a pedofilia e a violação de direitos autorais.
“Não se diga que tecnologicamente não é possível porque em relação à pornografia infantil, pedofilia e direitos autorais a inteligência artificial e os algoritmos retiram, antes de um like, 93% das postagens. Os 7% seguintes são encaminhados à comissão de seres humanos. Então é possível tecnologicamente. O que não houve, e não vem havendo, é empenho”, disse o ministro.
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O atentado a bomba que terminou com a morte do chaveiro Francisco Wanderley Luiz, o Tiü França, foi lembrado pela ministra Cármen Lúcia. Ela destacou que havia postagens antecipando o ataque e que elas não foram identificadas pelas redes.
A tendência é que o STF faça mudanças nas regras atuais do Marco Civil da Internet, ampliando as obrigações das big techs. Para alguns ministros, a obrigação de remover perfis falsos sem necessidade de ordem judicial é menos controversa, embora demande um papel mais ativo das redes sociais em verificar a autenticidade das contas. O tema da remoção de conteúdos específicos a partir de deliberação extrajudicial, no entanto, é considerado mais espinhoso.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, espera concluir o julgamento ainda neste ano, antes do recesso, mas há chance de a votação ficar pendente para 2025.
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