O vice-prefeito afastado de Ferraz de Vasconcelos, Karim El Nashar, foi condenado à perda de cargo, multa de R$ 330 mil, além de cassação dos direitos políticos por 10 anos, no âmbito de ação de improbidade administrativa. A decisão do juiz da Vara Cível da cidade que fica na região Leste da Grande São Paulo, João Costa Ribeiro Neto, também impõe as mesmas sanções à procuradora municipal Fernanda Beságio Ruiz Ramos e ao servidor aposentado Josmar Aparecido Teixeira.
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SENTENÇAA sentença é mais um capítulo da crise instaurada na administração do município, que passa por uma batalha judicial e troca de acusações entre o prefeito e um grupo de procuradores, que já estavam afastados do cargo por decisão da Justiça.
A decisão neste processo contra Karim El Nashar atinge uma das procuradoras do município que não foram demitidas pela prefeitura, no âmbito de processo administrativo.
O Ministério Público Estadual de São Paulo afirma, na ação, que Josmar Aparecido Teixeira era fiscal da Tesouraria, mas, por uma suposta manobra de Karim e Fernanda, teria conseguido se aposentar como diretor de Departamento.
A Promotoria detalha que a Prefeitura editou, em 2005, uma lei em que foram criados novos cargos comissionados, entre eles, o de coordenador técnico. O texto veio a ser julgado como inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2010.
À época da criação dos cargos, Josmar moveu ação contra o município para que tivesse sua aposentadoria reconhecida como a de um coordenador técnico. Os pedidos foram rejeitados.
Responsável por atuar junto ao Judiciário, Fernanda entregou pareceres contra a mudança do enquadramento do cargo de Josmar.
No entanto, ele ajuizou o mesmo pedido em processo administrativo. Neste, a procuradora deu parecer favorável ao servidor, já inativo, para que fosse enquadrado em outro cargo.
Segundo a Promotoria, a suposta manobra teria envolvido o vice afastado, que era secretário de Assuntos Jurídicos, que também deu parecer favorável ao pleito.
"Assim, a obtenção do 'reenquadramento de referência' violou o princípio da impessoalidade, já que Josmar apenas obteve tal vantagem graças a sua 'boa relação' junto à Fernanda Beságio e Karim Yousif".
Na sentença, o juiz João Costa Ribeiro Neto sustenta que Karim e Fernanda 'agiram de forma contraditória, porque já haviam defendido em juízo ou fora dele posição contrária à que colocaram no parecer'.
"Sabiam que a tese favorável ao servidor tinha sido decidida judicialmente, em caso que já tinha transitado em julgado e que era oponível erga omnes."
"Contrariaram, portanto, a coisa julgada, o que é erro inescusável e doloso. Sabiam que suas condutas gerariam aumento considerável de despesas, contrariando decisões judiciais e posições adotadas pelo Município em juízo, e, ainda assim, nem sequer impuseram alguma condicionante, garantia ou cautela, para evitar o certo e apodítico prejuízo que viria a atingir o erário de Ferraz de Vasconcelos", anotou.
"Isto é: foram totalmente irresponsáveis com a máquina pública e com o erário", conclui o magistrado.
Crise
Em junho, o prefeito de Ferraz de Vasconcelos, José Carlos Chacon (Solidariedade) - o 'Zé Biruta' -, demitiu cinco procuradores do município da Grande São Paulo.
Ele acolheu parecer de Comissão Processante que concluiu que os procuradores praticaram atos de improbidade administrativa e 'insubordinação grave em serviço'.
Na ação, o processo contra os ex-procuradores foi utilizado pelos réus, que alegaram ter sido perseguidos pelos procuradores demitidos, que ajuizaram ações de improbidade contra o prefeito Zé Biruta e seu vice afastado.
No entanto, o magistrado considerou que o 'fato de os Procuradores do Município eventualmente seremacusados de atos ilegais não torna nulo ato legalmente praticado por eles'."Tudo indica que havia irregularidades na Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos".
"O Prefeito daquela época encontra-se, inclusive, preso. O Prefeito anterior ficou preso durante meses. Assim, alguns dos Procuradores, antevendo conflito com o então Prefeito, talvez tenham decidido ajuizar ação de improbidade quanto a ilícitos efetivamente cometidos", anotou.
De acordo com o juiz, se 'os Procuradores efetivamente cometeram ilícitos (algo que não chegou a ser provado), é irrelevante'.
"E toda essa discussão é mais irrelevante ainda, porque o polo ativo foi assumido pelo Ministério Público, que assumiu o processo, por concordar que havia improbidade a ser apurada", anotou.
COM A PALAVRA, A DEFESA
A reportagem busca contato com a defesa dos citados na ação. O espaço está aberto para manifestações. (luiz.vassallo@estadao.com)
