BRASÍLIA — O PL já tem a indicação para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) dos Deputados desde o ano passado, mas ainda há indefinição se Caroline de Toni (SC), uma das mais atuantes defensoras do ex-presidente Jair Bolsonaro na Casa, irá assumir. Governo e Centrão resistem em aceitar o nome da deputada.
Um acordo feito para 2024 garantiria o comando da comissão mais importante da Câmara para o PL. No final do ano, Lira chegou a sinalizar que não haveria acordo para o colegiado, enquanto petistas ainda pressionam por um nome mais moderado. Ao Estadão, deputados do governo falam de “intransigência” do PL no passado e temem o que o partido fará na condução da CCJ.
A Comissão é a mais importante das 30 comissões da Câmara por ser, na maioria das vezes, o último caminho de um projeto de lei antes de ir a plenário. Ela analisa a constitucionalidade de proposições e a admissibilidade de propostas de Emenda à Constituição (PEC).
No ano passado, após um acordo que deu a relatoria do Orçamento ao PL, o PT ficou com a presidência da CCJ, controlada por Rui Falcão (SP).
Para o PL, ter agora o comando da CCJ é a oportunidade de poder avançar com proposições da pauta conservadora e transformar no colegiado em um espaço para prosseguir com propostas de enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Tivemos um retrocesso muito forte em aspectos de liberdades individuais e civis e tivemos esses embates (na CCJ) em 2023. A gente pretende acirrar ainda mais”, diz José Medeiros (PL-MT).
Ele acredita que o partido deve fazer da CCJ uma “trincheira”, segundo ele, contra projetos que cerceiem a liberdade de imprensa e de expressão. “Para combater fake news já temos legislação de sobra”, diz.
Ele faz coro a parlamentares como Bia Kicis (PL-DF), que já presidiu a CCJ, que argumentam em favor da defesa da prerrogativa dos parlamentares pela comissão.
Entre 2023 e 2024, os deputados Carlos Jordy (PL-RJ), Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o senador Marcos do Val (Podemos-ES) foram alvo de operação da Polícia Federal, com busca e apreensão em seus gabinetes.
Internamente, deputados bolsonaristas se queixam do líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ). Querem que a indicação de Caroline de Toni seja mantida. O receio é que o partido possa indicar algum dos parlamentares mais próximos ao governo para a posição, como Antônio Carlos Rodrigues (SP).
Há ainda a esperança que a crise entre Lira e o governo perdure até o final do mês, quando então haverá a definição pelas indicações às comissões, na expectativa de que o presidente da Câmara possa favorecer a oposição no desenho dos integrantes das comissões.
Deputados petistas manifestam receio de ter o PL à frente da comissão. “Quando o PL presidiu a CCJ, não foi fácil”, diz Maria do Rosário (PL-RS). “Espero que tenhamos uma mudança agora, que não tenha essa postura intransigente, de ataque, e tenha uma visão mais razoável ao trabalho.”
“Rui Falcão conseguiu botar ordem na CCJ, discutiu todos os projetos e não segurou a pauta. A gente espera que o novo presidente tenha essa postura, de não favorecer oposição ou governo, mas fazer tramitar os projetos”, afirma Carlos Zarattini (PT-SP).
Ala bolsonarista tenta tirar lições da CPI do MST para trabalho nas comissões em 2023
Como balanço, parlamentares acreditam que é preciso que o partido avance com a pauta ideológica nas comissões e miram, sobretudo, as discussões no campo da Educação. Mas, como lição, acreditam que o desafio é construir maioria nas votações, o que precisaria da ajuda do Centrão.
No ano passado, um acordo do Centrão com o governo, por exemplo, tirou a maioria da oposição na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e derrubou os trabalhos do grupo, que acabou sem sequer votar o relatório final.
Algumas críticas são pontuadas ao fato de que o PL, que teve a maioria das presidências nas comissões no ano passado, pouco conseguiu produzir de fato. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, presidida por Kicis, aprovou requerimentos para chamar ministros, mas, em alguns casos, oposicionistas tomaram “invertidas” dos chefes das pastas, como aconteceu com o ex-ministro da Justiça, Flávio Dino.
Outras comissões, como a da Família, que chegou a aprovar requerimentos controversos, como o que proíbe o casamento homoafetivo, mas as propostas não tramitaram e repousam, sem nenhuma decisão para avançar, em outros colegiados.
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