BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta sexta-feira, 27, que agiu “sob orientação jurídica” de pastas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao indicar R$ 4,2 bilhões em emendas apadrinhadas por 17 de líderes de bancada. Esse recurso foi bloqueado por determinação do ministro da Corte Flávio Dino, na segunda-feira, 23.
Em ofício enviado ao STF, a Câmara não apresenta as atas que identificam os deputados que apadrinharam a destinação de verbas por meio de emendas e alega que não havia previsão de que as indicações “tivessem que ser votadas pelos respectivos colegiados”.
A Casa diz que há legalidade no procedimento adotado e também um “estranhamento” em participar sozinha do diálogo institucional com a Suprema Corte”, sem que haja cobrança igual ao Senado.
“Daí o estranhamento de que apenas a Câmara dos Deputados esteja participando neste momento de diálogo institucional com a Suprema Corte, para fins de aprimoramento do processo orçamentário das emendas parlamentares, quando a competência para a matéria é do Congresso Nacional, quando o Senado da República adotou rito rigorosamente idêntico ao da Câmara dos Deputados e quando ambas as Casas se limitaram a seguir orientações técnicas prévias do Poder Executivo, para fins de mero encaminhamento de indicações que sequer são impositivas”, diz o ofício assinado pela Advocacia da Câmara.
Segundo esse documento, a orientação jurídica partiu dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, que fundamentou a ação dos deputados e senadores. “Caso não houvesse a orientação em questão, não haveria qualquer ofício de indicação”, diz o texto.
Embora tenha respondido, argumenta a Advocacia da Câmara, a Casa não apresentará recurso à decisão, por entender que isso competiria ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União.
Nesse mesmo texto, a Câmara diz que essas emendas bloqueadas não são impositivas, que o Congresso limita-se a apenas encaminhar ao Executivo “indicações para execução de emendas de comissão”, e que o Senado seguiu processo idêntico ao da Casa.
Na manhã desta sexta-feira, Dino considerou as primeiras respostas enviadas pela Câmara insuficientes e fez novas perguntas que deveriam ser respondidas até às 20h ainda desta sexta-feira. O ministro também pediu para que a Câmara juntasse as atas que comprovam a indicação das emendas de comissão.
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