BRASÍLIA — Em uma corrida para tentar aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia aos partidos ainda antes das eleições deste ano, líderes da Câmara dos Deputados atuaram junto ao relator, Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) para mudar o texto. Foram mais de 10 vezes de modo a agradar também os senadores.
Isso porque líderes da Câmara não querem se desgastar sozinhos e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já sinalizou rejeição pela proposta. As adequações, porém, já conquistaram senadores ouvidos pelo Estadão, que admitem que a PEC pode avançar nesta Casa, mas sem garantia de celeridade por enquanto.
O novo texto, protocolado na noite da quarta-feira, 19, passou por sutis alterações em comparação à matéria a qual parlamentares tiveram acesso durante a tarde. Para suavizar o impacto negativo, deputados recuaram da anistia completa de dívidas partidárias, como estava no texto inicial, por um “Refis”.
Procurando outros caminhos, a nova redação assegura e amplia a imunidade tributária aos partidos, seus institutos ou fundações, querendo isentar os partidos de sanções tributárias que os partidos já tenham sofrido no passado, mesmo aquelas que estão sendo cobradas, aponta Guilherme France, gerente de conhecimento anticorrupção da Transparência Internacional Brasil.
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France foi uma das pessoas que foram ouvidas pela comissão especial formulada pela PEC. “Há inúmeros problemas com a PEC da Anistia, indo além, inclusive, dos já discutidos em oportunidades anteriores em que a proposta foi discutida. Estas inovações justificariam, inclusive, um retorno da proposta à discussão em comissões com ampla participação da sociedade civil”, argumenta.
O “Refis” mencionado é um termo usado para se referir a programas de recuperação fiscal criados com o objetivo de colocar em dia a situação financeira de empresas, pessoas físicas e governos) referente às punições que as legendas sofreram por irregularidades nas eleições, como o descumprimento de porcentuais mínimos de candidaturas de mulheres e negros ao Legislativo.
A mudança visa, entre outros fatores, tentar alterar a nomenclatura para “PEC do Refis”, para reverter a péssima recepção que o texto teve entre organizações da sociedade civil e de transparência eleitoral. O “Refis” determinaria o pagamento das dívidas pelos partidos com correção monetária, mas sem juros e com opções de parcelamento.
Esses grupos criticam a nova redação da PEC. Eles dizem, entre outras coisas, que o texto está “mal escrito” e que o “Refis” premia os partidos com dívidas na Justiça Eleitoral e pune os que cumpriram suas obrigações.
“Isso reforça um cenário de impunidade pelo descumprimento das normas eleitorais, estimulando comportamento semelhante no futuro”, diz o grupo Pacto Pela Democracia. “É o resultado de uma PEC feita exclusivamente nos bastidores sem discussão com a sociedade civil e nem com grande parte do Parlamento.”
A PEC também tem como outro foco as candidaturas negras. A principal mudança na redação visa estabelecer ainda neste ano que 20% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) e do Fundo Partidário destinado às campanhas sejam destinados para candidaturas negras.
Entre outras alterações textuais — se comparada com a 11ª versão ainda em elaboração do texto — a PEC protocolada retirou a palavra “mínimo” do seguinte trecho: “Os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar, no mínimo, 20% às candidaturas de pessoas pretas e pardas”. Organizações de transparência eleitoral temem que a retirada da palavra estabeleça um teto neste valor para uma população que corresponde a 55,5% dos brasileiros.
Os partidos desejam autoperdoar a dívida relacionada ao repasse para o financiamento de candidaturas negras. Líderes tanto da Câmara como do Senado alegam que os partidos não tiveram tempo para se adequar às novas regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em 2020, o TSE aprovou que a proporcionalidade da distribuição dos recursos do FEFC e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão ao total de candidatos negros que o partido apresentar para a disputa eleitoral.
Isso quer dizer que se há 40% de candidaturas negras, eles também terão acesso a 40% dos recursos disponíveis às legendas.
A regra começou a valer em 2022 e maioria dos partidos não a cumpriu. Para compensar, a redação da PEC anistia essa dívida contraída em razão das multas pelo descumprimento.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) acredita que, nesses moldes, a PEC pode avançar no Senado. Segundo ele, os partidos — que tiveram dois anos para se adequar, não tiveram tempo suficiente para isso. “Eu acho que há uma boa possibilidade de passar aqui no Senado”, afirma. “Foi uma decisão tomada pelo TSE tomada de última hora e os partidos viram que não iriam cumprir aquilo.”
Líderes do Senado ouvidos pela reportagem dizem que o tema já foi discutido entre eles, mas que não há pressa. A previsão, dada por uma liderança, é que o tema só volte a ser tratado com mais força daqui a duas semanas.
