BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados vai votar o regime de urgência de uma proposta que prevê o pagamento de direitos autorais pelas plataformas digitais e que estabelecem remuneração a empresas jornalísticas por conteúdos distribuídos pelas big techs. Os dois temas eram tratados no Projeto de Lei (PL) 2630/2020, batizado de PL das Fake News, que ainda não tem data para ser votado.
A ideia é desmembrar do texto principal os artigos que asseguram tanto o reconhecimento do direito autoral de artistas como de veículos de comunicação e anexá-los ao PL 2370/2019, de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O regime de urgência acelera a tramitação da proposta, dispensando que seja examinada por comissões temáticas. O mérito desse projeto deverá ficar para a próxima semana.
“Nesta semana só vamos aprovar a urgência pois temos que esperar a chegada do presidente Arthur Lira e dos outros líderes, que estão viajando, para debater a inclusão, ou não, [da remuneração a empresas jornalísticas]”, afirmou o deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA), ao Estadão. Lira está em Nova York, nos Estados Unidos, onde participa de evento do grupo Lide Brazil, do ex-governador de São Paulo João Doria. O presidente da Câmara volta nesta quarta, 10.
Originalmente, o PL 2370/2019 altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. O requerimento de urgência foi apresentado na última quarta, 3, pelo próprio Elmar, que será o relator do projeto na Câmara. Nessa alternativa, contudo, ainda está sendo discutida a inclusão do trecho que prevê especificamente o pagamento a empresas jornalísticas por conteúdos usados pelas plataformas, uma vez que não trata diretamente do assunto.
De acordo com o texto principal do PL das Fake News, o pagamento não deve onerar os usuários que compartilham as informações. Farão jus à remuneração empresas constituídas há pelo menos 24 meses (ou seja, dois anos), que produzam conteúdo jornalístico original de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenha endereço físico e editor responsável no Brasil.
“A questão do conteúdo jornalístico ainda não está sendo tratada no relatório. Há uma pressão para que se coloque, mas esse debate estamos fazendo, pois, de fato, a lei trata só de direito autoral na arte e na cultura”, ressaltou Feghali. Elmar Nascimento disse não ver dificuldades para isso.
Relator do PL das Fake News, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) acenou favoravelmente para desmembrar os dois pontos do texto principal. Ao Estadão, o parlamentar ponderou, contudo, que enxugar o projeto de lei das Fake News não é um objetivo. “Se for possível votar direito autoral no digital e remuneração de conteúdo jornalístico, antes e a parte do PL 2630, eu apoio”, afirmou Orlando Silva. Questionado sobre como esse separação poderia ser feita, o deputado federal ressaltou que “o caminho está sendo construído com os líderes”.
O texto proposto por Silva vem sofrendo resistências de vários setores: da oposição ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro às big techs. Entidades que representam pensamento liberal também têm restrições à proposta esboçada pelo deputado do PCdoB. Um dos pontos que mais preocupa é a possibilidade de o novo regramento instituir controle de conteúdo na internet e isso cair nas mãos do governo federal. Por contas das críticas, Orlando Silva retirou do seu texto a previsão de criar um órgão de fiscalização.
