Imbrochável mesmo – com “tesão de 20 anos” – é o Parlamentarismo orçamentário vigente. De Bolsonaro a Lula, sempre com Lira e Alcolumbre, sem perder a energia. Aula de transição e continuidade.
Marca das gestões dessa rapaziada à frente do Congresso? A institucionalização do orçamento secreto, ora já sob a terceira fachada. O Parlamento administrador de fundos orçamentários crescentes sobre cujos usos pervertidos não tem qualquer responsabilidade.
Atenção ao que se arma. As regulamentações da reforma tributária como objeto circunstancial para os negócios. A instrumentalização das pressas a todo vapor. Tem de aprovar antes do recesso. Corrida de dez dias. Emboladas as jorrações dos bilhões em emendas e dos lobbies pela cesta básica – imposto do pecado para os outros pecadores. Ninguém reclamará agora do regime de urgências. É pela boa causa.
Pela boa causa se quebrou recordes. O governo atual a despachar mais emendas parlamentares antes das eleições de 2024 do que o anterior no mesmo período de 2022. Ter-se-á avançado para além dos R$ 25 bilhões até a sexta, 5 de julho. Nas últimas semanas, tocava-se a máquina ao ritmo de quase R$ 1,5 bilhão disparado por dia.
As emendas, incluídas aquelas Pix, constituindo fundo eleitoral paralelo. Aula também de como correr contra a lei e garantir os dinheiros nos cofres das prefeituras apadrinhadas. O governo cumpridor de acordo pelo estabelecimento de calendário informal de pagamentos, liberações feitas antes de o defeso eleitoral baixar inconveniências.
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Uma coleção de inconstitucionalidades. Dinheiros distribuídos – contra o princípio da publicidade – sem que se conheça o patrono da indicação. Contra o princípio da eficiência, sem que se exija saber no que serão aplicados. Contra a paridade de armas em disputa eleitoral, para vantagem de concorrentes aliados dos senhores da grana no Congresso. E Dino a convocar audiência de conciliação – sobre se estaria ativo o orçamento secreto – para 1º de agosto...
Noticia o Estadão que metade do espaço fiscal aberto pelo governo no Orçamento é tomada pelo Parlamento e destinada a emendas. É assim há década. A cada folga, uma taxa. Folga não necessariamente derivada de corte de gastos. Não faz muito que o Legislativo autorizou pedalada para ampliar margem de despesas, produto de acordo com o Planalto pela – eis a mordida – recomposição das emendas de comissão.
Convém não esquecer dessa prática no momento em que o governo promete cortar quase R$ 26 bilhões em gastos. Mais de terço (pelo menos) desse valor a depender da boa vontade do Congresso. De quanto será o pedágio?
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